Civil disobedience to non-specific orders does not constitute the crime of disobedience under Portuguese law.
Legislator summary
AI generatedThe Tribunal da Relação do Porto dismissed the criminal appeal, confirming the lower court's sentence against the defendant for alleged disobedience. The defendant argued that failing to comply with a civil court order constituted a crime, while the prosecution contended otherwise. The court ruled that disobedience only occurs when specific 'do' or 'do not' orders are ignored, and since the civil decision lacked such specificity, the criminal charge was invalid.
Legislator headnote
OfficialDESOBEDIENCIA SENTENçA CIVEL DANO
Keywords
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AI generatedCited Case Law
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JTRP00000214
[Nº DO DOCUMENTO] RP199104249110131
[PRIVACIDADE] 1
[TEXTO INTEGRAL] N
[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/76FFAB73BDB07C878025686B006626DF?OpenDocument
SUMÁRIO
1- O não acatamento das decisões civeis, salvo o das que contem ordens especificas, de "facere" ou de "non facere", maxime as proferidas em sede de providencias cautelares, não integra o crime de desobediencia.
2- Se a arguida destruiu parte de um muro sua pertença, reconstruido em excesso pela assistente, e se o tribunal, antes disso, tinha ratificado o embargo por parte dela por precisamente ter considerado que a assistente se excedeu na obra, não comete o crime de dano.