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0131625 AI generated

Contract resolution allowed by court when partial breach is significant and goods lack unitary destination.

Case Number 0131625
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Partially Allowed
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Legislator summary

AI generated

The Tribunal da Relação do Porto revoked the lower court's decision, allowing the creditor to resolve the contract based on partial non-performance. The court held that judicial resolution is valid even without a direct declaration, provided the true intent of the parties is reconstructed using all available evidence. Crucially, the court determined that partial breach justifies total resolution unless the non-performance is trivial or the subject matter has a single unitary destination.

Legislator headnote

Official

CONTRATO DE FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTOS INTERPRETAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO REGIME RESOLUÇÃO DO CONTRATO

Keywords

AI generated
contractual resolution partial non-performance judicial declaration unitary destination true intent reconstruction

Cited Legislation

AI generated
CCIV66 Art. 236 n.º 1
CCIV66 Art. 436 n.º 1
CCIV66 Art. 802 n.º 1, n.º 2
CPC95 Art. 2 n.º 2

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Full text

[DATA DEC. RECORRIDA] 02/02/2001

[Nº CONVENCIONAL] JTRP00032391

[Nº DO DOCUMENTO] RP200111220131625

[PRIVACIDADE] 1

[PROCESSO NO TRIBUNAL RECORRIDO] 894/98-3S

[TEXTO INTEGRAL] N

[TRIBUNAL RECORRIDO] 4 V CIV PORTO

[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/76DBB412ACCCB9FE80256B6700339A18?OpenDocument

SUMÁRIO

I - A resolução do contrato pode fazer-se não só mediante declaração à outra parte como também por via judicial.

II - A veracidade da redacção do documento que contém a declaração negocial deve ser colmatada com todos os elementos que auxiliem a descobrir a vontade real do declarante.

III - Para efeitos de resolução do contrato o cumprimento defeituoso e definitivo pode servir de fundamento, do mesmo passo que serve o incumprimento definitivo, e ainda que sejam parciais tanto o incumprimento como o cumprimento com defeito.

IV - Mas o credor pode resolver o contrato se, atendendo ao seu interesse, o não cumprimento parcial tiver escassa importância.

V - E é inadmissível a resolução parcial tratando-se de coisas com destino unitário.