Court confirms damages for serious company property loss but rejects causal link to partner's death.
Portugal (PT)
Legislator summary
AI generatedThe court confirmed the lower court's sentence regarding compensation for serious property damage to a company but rejected the claim that the victim's death caused a loss of business gains. The plaintiff argued the death reduced the company's potential growth as a partner, while the defendant contended the death was unrelated to the specific business decline. The court ruled that while the death caused personal loss, it lacked a direct causal nexus to the decréscimo of the company's gains since the partner had not yet developed any activity there.
Legislator headnote
OfficialACIDENTE DE VIAÇÃO MORTE INDEMNIZAÇÃO LESÃO DE INTERESSE PATRIMONIAL SÉRIO DA EMPRESA NEXO DE CAUSALIDADE
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[DATA DEC. RECORRIDA] 09/15/1998
[Nº CONVENCIONAL] JTRP00025575
[Nº DO DOCUMENTO] RP199903229950199
[PRIVACIDADE] 1
[PROCESSO NO TRIBUNAL RECORRIDO] 281/95
[TEXTO INTEGRAL] N
[TRIBUNAL RECORRIDO] T J OLIVEIRA AZEMEIS 1J
[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/76BA36F95FDF27168025686B00672C82?OpenDocument
SUMÁRIO
I - A fixação de uma indemnização pela perda do bem da vida, variável de caso para caso, não contende com a violação de qualquer princípio da igualdade.
Do que se trata não é de fixar o « preço : da vida, que é inestimável pecuniariamente, mas antes compensar os titulares do direito designados na lei pelo facto ilícito dessa violação.
II - Sendo certo que a obrigação de indemnização só existe em relação aos danos que o lesado provavelmente não teria sofrido se não fosse a lesão, não pode dizer-se que a morte da vítima possa ter uma relação de causalidade com o decréscimo dos ganhos de empresa de que era um dos sócios mas onde ainda não desenvolvia qualquer actividade.