Social Security credit in bankruptcy proceedings does not accrue interest after the bankruptcy declaration.
Legislator summary
AI generatedThe Tribunal da Relação do Porto confirmed the lower court's dismissal of the appeal regarding interest on a Social Security debt. The appellant argued for interest accrual post-bankruptcy, but the court held that under the relevant special bankruptcy codes, such credits do not generate interest after the declaration of bankruptcy. Consequently, the claim for interest was rejected based on the immediate application of the specific procedural articles governing bankruptcy. The final ruling established that the debtor's status as bankrupt extinguishes the accrual of interest on this specific type of claim.
Legislator headnote
OfficialCENTRO REGIONAL DE SEGURANÇA SOCIAL DÍVIDA DECLARAÇÃO DE FALÊNCIA JUROS LEI APLICÁVEL
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[Nº CONVENCIONAL] JTRP00020384 [Nº DO DOCUMENTO] RP199701219621112 [PRIVACIDADE] 1 [TEXTO INTEGRAL] N [TRIBUNAL RECORRIDO] T J MATOSINHOS [URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/762160135B20424F8025686B0066EB5D?OpenDocument
SUMÁRIO
I - Nos processos de falência o crédito dos Centros Regionais de Segurança Social, não vence juros depois da declaração de falência.
II - Tal como o artigo 152 do Código dos Processos Especiais de Recuperação de Empresas e de Falência ( Decreto-Lei 132/93, de 23 de Abril - entrado em vigor em 23 de Julho de 1993 ), também o artigo 151 n.2 é de aplicação imediata.