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0220867 AI generated

Court confirms appeal dismissing five-year rent prescription claim by distinguishing financial lease rent from standard lease rent.

Case Number 0220867
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed
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Legislator summary

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The court confirmed the lower decision dismissing the tenant's appeal regarding the prescription of rent payments. The tenant argued for a five-year prescription period under Article 310(b) of the Civil Code, while the opposing party contended that financial lease rent is merely a payment method rather than a standard lease counter-performance. The court ruled that because financial lease rent functions as a financial agent's profit distribution, it does not qualify as standard lease rent and thus is not subject to the five-year prescription rule.

Legislator headnote

Official

COMPETÊNCIA CONVENCIONAL CONTRATO DE LOCAÇÃO FINANCEIRA RENDA PRESCRIÇÃO

Keywords

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financial lease rent prescription period five year rule lease counter-performance financial agent profit conventional jurisdiction civil code article

Cited Legislation

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Art. 100 n.2 of the Code of Civil Procedure
Art. 10 of DL 171/79 of June 6
Art. 310(b) of the Civil Code
artigo 310 alínea b) do Código Civil
III - Assim, as rendas não são equiparáveis às devidas pela locação propriamente dita, pelo que não tem aqui lugar a aplicação do disposto no artigo 310 alínea b) do Código Civil - prescrição de cinco anos.

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Full text

[Nº CONVENCIONAL] JTRP00033680

[Nº DO DOCUMENTO] RP200211050220867

[PRIVACIDADE] 1

[TEXTO INTEGRAL] N

[TRIBUNAL RECORRIDO] 2 V CIV PORTO

[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/75C2702F87CFFDBF80256C8400387ACA?OpenDocument

SUMÁRIO

I - Na actual redacção do artigo 100 n.2 do Código de Processo Civil, foi excluída a exigência de indicação do tribunal que fica sendo competente por via do acordo das partes, bastando-se agora com a referência ao critério de determinação desse tribunal.

II - O disposto no artigo 10 do Decreto-Lei n.171/79, de 6 de Junho, faz da chamada renda, devida na locação financeira, não a contraprestação pela utilização da coisa mas antes um modo de pagamento fraccionado do respectivo preço e dos encargos suportados pelo locador, bem como do lucro deste, que assim se revela mais como um agente financeiro.

III - Assim, as rendas não são equiparáveis às devidas pela locação propriamente dita, pelo que não tem aqui lugar a aplicação do disposto no artigo 310 alínea b) do Código Civil - prescrição de cinco anos.