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0022943 AI generated

Portuguese court confirms lease termination date depends on six-month notice citation timing under Law 55/79.

Case Number 0022943
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Allowed / Granted
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

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The Tribunal da Relação do Porto confirmed the lower court's judgment regarding the termination date of a residential lease. The court held that the twenty-year limitation period runs until the contract's natural expiration if the tenant was cited for eviction with six months' notice, or until the renewal term otherwise. The court rejected the argument that an official deferral of the eviction date constituted a reduction of the claim, ruling it merely a judicial decision within the judge's condemnation limits.

Legislator headnote

Official

ARRENDAMENTO PARA HABITAÇÃO DENÚNCIA PARA HABITAÇÃO INÍCIO PRAZO VERIFICAÇÃO

Keywords

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residential lease termination six months notice citation twenty year limitation period eviction date deferral contractual expiration term judicial condemnation limits Portuguese civil law

Cited Legislation

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Law 55/79 of 15 September, Article 2, paragraph 1, letter b)
Civil Code Article 66
Civil Code Article 1096
Civil Code Article 1097

Cited Case Law

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AC RC of 23 February 1988
AC RL of 21 April 1988
AC STJ of 15 October 1980
AC STJ of 26 June 1984
AC STJ of 7 June 1983
AC RP of 28 March 1984

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Full text

[Nº CONVENCIONAL] JTRP00016286

[Nº DO DOCUMENTO] RP198910100022943

[PRIVACIDADE] 1

[REFERENCIA DE PUBLICACAO] CJ 1989 TIV PAG213

[TEXTO INTEGRAL] N

[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/755FDF59F2CF8FCF8025686B0066BEA1?OpenDocument

SUMÁRIO

I - O arrendamento extingue-se no termo do prazo do contrato quando o inquilino foi citado para a acção de denúncia desse contrato com a antecedência de seis meses em relação a esse termo, ou no termo da renovação no caso contrário.

II - O prazo de vinte anos a que alude o artigo 2 n. 1, alínea b), da Lei n. 55/79, de 15-09, deve contar- -se até ao momento da extinção do arrendamento, ou seja, até ao termo do prazo do contrato se o inquilino foi citado para a acção com a antecedência de seis meses, ou até ao termo da renovação no caso contrário.

III - O diferimento oficioso da data para a qual o despejo for pedido não traduz uma verdadeira redução do pedido, mas antes decisão que se comporta nos limites fixados ao juiz para a condenação.