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0253358 AI generated

State civil liability for judicial seizure allows non-pecuniary damages even for lawful acts.

Case Number 0253358
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Partially Allowed
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

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The Tribunal da Relação do Porto dismissed the claim for full pecuniary damages but allowed a specific amount for non-pecuniary harm. The court found the seizure lawful because the defendant was unaware he was not the vehicle's owner and had accepted acting as a faithful custodian. Consequently, the court awarded 2,493.99 euros based on equity regarding the duration of deprivation, while rejecting other unproven financial losses.

Legislator headnote

Official

RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO ACTO JUDICIAL PENHORA DANOS NÃO PATRIMONIAIS

Keywords

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State civil liability judicial seizure non-pecuniary damages lawful act liability equitable compensation faithful custodian Constitutional responsibility

Cited Legislation

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Art. 22.º da Constituição da República
Art. 601.º do Código Civil
Art. 496.º, n.º 3 do Código de Processo Civil
DL 480/51, Art. 2.º, n.º 1
DL 480/51, Art. 9.º, n.º 1
artigo 22 da Constituição
I - Decorre do artigo 22 da Constituição da República, que a responsabilidade do Estado abrange a prática de actos ou omissões relativas ao exercício da função jurisdicional - tribunais - de onde resulte a violação de direitos de outrem ou que causem prejuízos.

Cited Case Law

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AC STJ de 1998/04/28, in BMJ n.º 476, pág. 137

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Full text

[Nº CONVENCIONAL] JTRP00035707

[Nº DO DOCUMENTO] RP200302100253358

[PRIVACIDADE] 1

[TEXTO INTEGRAL] N

[TRIBUNAL RECORRIDO] T J PAÇOS FERREIRA 2J

[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/751D7DCAC33913FD80256CFA0040FCCD?OpenDocument

SUMÁRIO

I - Decorre do artigo 22 da Constituição da República, que a responsabilidade do Estado abrange a prática de actos ou omissões relativas ao exercício da função jurisdicional - tribunais - de onde resulte a violação de direitos de outrem ou que causem prejuízos.

II - A responsabilidade do Estado existe mesmo em caso de actos lícitos.

III - Tendo a penhora sido um acto licito - o tribunal desconhecia que o executado não era dono do veículo e nada tendo ele informado, antes aceitado ser dele fiel depositário - deve o respectivo proprietário, porque outros prejuízos não provou, ser compensado pelo dano não patrimonial, sofrido que, atendendo ao tempo que esteve dele privado - de 27 de Maio de 1998 a 18 de Maio de 2000 - com base na equidade, deve fixar-se em 2,493,99 euros.