Contract law ruling: Interpellation fixes sale date when no specific day is stipulated in the promise.
Legislator summary
AI generatedThe court allowed the appeal, holding that the tribunal lacked jurisdiction to fix the date of a sale contract. The parties argued that without a specific stipulation, the contract date remained undefined. The court decided that mere interpellation by the parties is sufficient to establish the date, rendering judicial intervention unnecessary.
Legislator headnote
OfficialCONTRATO-PROMESSA DE COMPRA E VENDA FIXAÇÃO DE PRAZO
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[DATA DEC. RECORRIDA] 06/13/1991 [INDICACOES EVENTUAIS] O PROCESSO RECORRIDO É DA PRIMEIRA SECÇÃO. [Nº CONVENCIONAL] JTRP00008258 [Nº DO DOCUMENTO] RP199302239110756 [PRIVACIDADE] 1 [PROCESSO NO TRIBUNAL RECORRIDO] 2388/91 [TEXTO INTEGRAL] N [TRIBUNAL RECORRIDO] T CIV PORTO 6J [URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/751CC51BAAC5C2968025686B00664D15?OpenDocument
SUMÁRIO
No contrato-promessa de compra e venda se não se estipular o dia exacto da outorga do mesmo, basta a interpelação para se fixar o dia em que o contrato deve ter lugar, não sendo caso de caber ao tribunal a sua fixação.