Legislator Case Law & Legislation
9320298 AI generated

Portuguese court applies 1979 agricultural work regime to contract ending in 1990 under 1989 termination law.

Case Number 9320298
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Partially Allowed

Legislator summary

AI generated

The Tribunal da Relação do Porto partially revoked a decision regarding a rural labor contract that lasted from April 1986 to July 1990. The court determined that the specific 1979 regulatory regime for agricultural work governed the entire contract period, not a general termination law. Consequently, the termination of the contract must be processed according to the provisions of the 1989 Decree-Law, ensuring the correct legal framework was applied to the employee's rights.

Legislator headnote

Official

CONTRATO DE TRABALHO RURAL INDEMNIZAÇÃO DE ANTIGUIDADE FÉRIAS SUBSÍDIO DE FÉRIAS

Keywords

AI generated
rural labor contract agricultural work regime contract termination rules severance indemnity holiday allowance

Cited Legislation

AI generated
DL 372-A/75 de 1975
DL 64-A/89 de 1989
DL 109/88 de 1988
DL 77/77 de 1977
DL 49408 de 1969
Portaria de Regulamentação do Trabalho para a agricultura nº 21/79

Need to analyze how this precedent applies to your matter?

Cross-reference this judgment against statutes, commentaries, and subsequent citing case law inside Legislator AI.

Open in Legislator →

Full text

[DATA DEC. RECORRIDA] 05/16/1991 [Nº CONVENCIONAL] JTRP00011381 [Nº DO DOCUMENTO] RP199307129320298 [PRIVACIDADE] 1 [PROCESSO NO TRIBUNAL RECORRIDO] 13/91-2 [REFERENCIA DE PUBLICACAO] CJ T4 ANOXVIII PAG268 [TEXTO INTEGRAL] N [TRIBUNAL RECORRIDO] T TRAB V N FAMALICÃO [URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/73282906C44D2F678025686B0066743F?OpenDocument

SUMÁRIO

I - Ao contrato de trabalho agrícola que vigorou desde Abril de 1986 a 31 de Julho de 1990 é aplicável o regime da Portaria de Regulamentação do Trabalho para a agricultura publicado no Boletim do Trabalho e Emprego nº 21/79, I Série, de 8 de Julho de 1979.

II - A cessação de tal contrato reger-se-á pelo estabelecido no Decreto-Lei nº 64-A/89, de 27 de Fevereiro.