Portuguese court allows suspended sentence revocation reversal when defendant proves debt satisfaction before final judgment.
Portugal (PT)
Legislator summary
AI generatedThe Tribunal da Relação do Porto allowed the defendant's appeal against the revocation of a suspended sentence. The defendant had been sentenced to prison with a suspension condition to indemnify the victim and demonstrate satisfaction within 90 days, but the suspension was revoked due to non-compliance. Before the revocation became final, the defendant informed the court of prior debt satisfaction, which the victim confirmed. The court ruled that the revocation was not legally sound because the defendant fulfilled the obligation before the decision became final, and the principles of res judicata do not apply to the suspension of sentence execution itself.
Legislator headnote
OfficialSUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA REVOGAÇÃO DA SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA CONDIÇÃO SUSPENSIVA DEVER DE INDEMNIZAR CUMPRIMENTO PRAZO CASO JULGADO
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AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[DATA DEC. RECORRIDA] 10/10/1995
[Nº CONVENCIONAL] JTRP00026109
[Nº DO DOCUMENTO] RP199911179911000
[PRIVACIDADE] 1
[PROCESSO NO TRIBUNAL RECORRIDO] 98-C/93
[REFERENCIA DE PUBLICACAO] CJ T5 ANOXXIV PAG229
[TEXTO INTEGRAL] N
[TRIBUNAL RECORRIDO] 1 J CR PAREDES
[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/72DF157C12FF162F80256878003A2FD8?OpenDocument
SUMÁRIO
I - As causas da revogação da suspensão da execução da pena não deverão ser entendidas formalmente, antes deverão perfilar indiciariamente o fracasso da prognose inicial que determinou a sua aplicação.
II - Condenado o arguido em pena de prisão, suspensa na sua execução sob condição de indemnizar o ofendido e vir a demonstrar nos autos, no prazo de 90 dias, a satisfação de tal condição, e ter sido posteriormente proferido despacho a revogar essa suspensão por o arguido não ter satisfeito a condição e não ter esclarecido os motivos de tal omissão, mas tendo o arguido, antes do trânsito em julgado desse despacho, vindo informar ter satisfeito a dívida para com a queixosa em data anterior a tal despacho, o que foi confirmado por esta, não é susceptível de censura o ulterior despacho do juiz que, decidindo verificada a condição imposta para a suspensão da pena, deu sem efeito o despacho que a revogou.
III - Com efeito, não obstante o cumprimento extemporâneo dos deveres impostos por banda do arguido, não se pode concluir por sua culpa grosseira ou repetida em tal cumprimento, não havendo que chamar à liça o caso julgado, pois, em matéria como a sub judice, os princípios orientadores do caso julgado não se estendem à suspensão da execução da pena, mas só à medida desta.