Court rules that a mediator's fee is due only upon final contract signing, not upon signing a preliminary sales agreement.
Portugal (PT)
Legislator summary
AI generatedThe court held that the mediation contract was valid but the claim for remuneration was only partially supported. The mediator argued that the business was concluded, yet the court found that merely signing a preliminary sales agreement for a property did not constitute the finalization of the transaction required to trigger payment. Consequently, the mediator's right to remuneration was denied because the ultimate sale contract had not been executed.
Legislator headnote
OfficialCONTRATO DE MEDIAÇÃO RETRIBUIÇÃO
Keywords
AI generatedCited Case Law
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JTRP00008217
[Nº DO DOCUMENTO] RP199503209341368
[PRIVACIDADE] 1
[TEXTO INTEGRAL] N
[TRIBUNAL RECORRIDO] T CIV PORTO 8J
[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/72208E35FDCD4ADE8025686B0066A4B9?OpenDocument
SUMÁRIO
I - O contrato de mediação supõe, na essência, a incumbência a a uma pessoa de conseguir interessado para certo negócio, a aproximação feita pelo mediador entre terceiro e o comitente e a conclusão do negócio entre este e o terceiro em consequência da actividade do intermediário, sendo, porém, necessário que a actividade por ele desenvolvida constitua causa adequada à conclusão do negócio.
II - O contrato de mediação é um contrato de actividade, no sentido de que, dentro dele, a função obrigacional do mediador é tão só a de procurar e aproximar um terceiro da conclusão de certo negócio, previamente equacionado entre o mediador e o comitente.
III - A remuneração do mediador é exigível logo que o negócio projectado seja celebrado.
IV - Sendo o negócio projectado a compra e venda de uma moradia, a simples celebração de contrato-promessa a ela respeitante não confere ao mediador o direito de exigir a remuneração acordada entre as partes.