Court revokes decision upholding pre-2000 spouse company validity under immediate application of CSC Art 8.1.
Legislator summary
AI generatedThe Tribunal da Relação do Porto revoked a lower court decision regarding the validity of a company formed by spouses before the new Commercial Companies Code. The appellant argued that the new law did not apply retroactively to their existing relationship, while the lower court had previously validated the entity. The appellate court ruled that the statutory provision applies immediately to the legal status of the spouses regardless of the contract date, thereby overturning the prior validation.
Legislator headnote
OfficialSOCIEDADES COMERCIAIS SOCIEDADE ENTRE CÔNJUGES ADMISSÃO VALIDADE
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[DATA DEC. RECORRIDA] 08/16/1999
[Nº CONVENCIONAL] JTRP00028836
[Nº DO DOCUMENTO] RP200004100050150
[PRIVACIDADE] 1
[PROCESSO NO TRIBUNAL RECORRIDO] 231/95-1S
[TEXTO INTEGRAL] N
[TRIBUNAL RECORRIDO] 2 J CIV VIANA CASTELO
[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/72201FDBF3829EAB802568EB00333D3E?OpenDocument
SUMÁRIO
I - O artigo 8 n.1 do Código das Sociedades Comerciais, que veio permitir a constituição de sociedades entre cônjuges, é de aplicação imediata às relações jurídicas subsistentes, porquanto atinge os cônjuges não enquanto contraentes, mas enquanto pessoas ligadas pelo casamento, constituindo uma norma que se refere a um estatuto legal.
II - É válida, assim, a sociedade por quotas formada apenas pelos dois cônjuges, constituída antes da publicação do Código das Sociedades Comerciais.