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9350301 AI generated

Portuguese court annuls judgment for notorious error in evidence assessment regarding abuse of trust crime.

Case Number 9350301
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

AI generated

The Tribunal da Relação do Porto annulled a lower court judgment due to a notorious error in the assessment of evidence. The prosecution argued that the defendant committed abuse of trust by disposing of property as if it were theirs, while the defense contested the factual basis of this inversion. The court ruled that the original decision failed to clearly demonstrate this error through the text of the ruling, violating procedural standards for such obvious mistakes.

Legislator headnote

Official

ABUSO DE CONFIANÇA TÍTULO DE POSSE INVERSÃO ERRO NOTÓRIO NA APRECIAÇÃO DA PROVA

Keywords

AI generated
notorious error evidence abuse of trust crime inversion of possession title procedural annulment average observer standard

Cited Legislation

AI generated
CPC Art. 706
CP Art. 300 n.1
CCIV Art. 66
CCIV Art. 1127
CPP Art. 358
CPP Art. 410 n.2
CPP Art. 423
CPP Art. 430
CPP Art. 431
artigo 300 do Código Penal

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Full text

[DATA DEC. RECORRIDA] 03/05/1993

[Nº CONVENCIONAL] JTRP00009796

[Nº DO DOCUMENTO] RP199306099350301

[PRIVACIDADE] 1

[PROCESSO NO TRIBUNAL RECORRIDO] 440/92

[TEXTO INTEGRAL] N

[TRIBUNAL RECORRIDO] T J CASTELO PAIVA

[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/709C9BEEAFECF4CC8025686B00666AB9?OpenDocument

SUMÁRIO

I - O erro notório na apreciação da prova tem de resultar do texto da decisão, na sua globalidade, só por si ou conjugada com as regras da experiência comum, e só existe quando é de tal modo evidente que não passa despercebido ao comum dos observadores, isto é, quando o homem médio dele facilmente dá conta.

II - A consumação do crime de abuso de confiança do artigo

300 do Código Penal consiste na inversão do título de posse, no passar o agente a dispor da coisa

" ut dominus ". Essa inversão carece de ser demonstrada por actos objectivos, reveladores de que o agente já está a dispor da coisa como se sua fosse.