Portuguese court dismisses appeal late filing, imposing half the final appeal fee as penalty.
Portugal (PT)
Legislator summary
AI generatedThe Tribunal da Relação do Porto dismissed the appeal due to the late submission of written arguments. The appellant failed to present their allegations within the strict deadline, submitting them on the third day following the expiration of the term. Consequently, the court applied a fine equal to half of the final appeal fee, as mandated by the Civil Procedure Code and the Judicial Fees Code.
Legislator headnote
OfficialRECURSO FALTA TEMPESTIVIDADE APRESENTAÇÃO DAS ALEGAÇÕES MULTA APLICÁVEL
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JTRP00034668
[Nº DO DOCUMENTO] RP200205140220442
[PRIVACIDADE] 1
[PROCESSO NO TRIBUNAL RECORRIDO] 179-A/98
[TEXTO INTEGRAL] N
[TRIBUNAL RECORRIDO] T J BRAGANÇA 1J
[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/7002BC0CD79B4BA380256BF7002FCF16?OpenDocument
SUMÁRIO
O acto de apresentação de alegações na fase do recurso insere-se na locução "... parte do processo..." do artigo 145 n.5 do Código de Processo Civil, pelo que, nos termos deste preceito e do artigo 18 n.2 do Código das Custas Judiciais, a multa aplicável por apresentação no 3º dia subsequente ao termo do respectivo prazo corresponde a metade da taxa de justiça devida a final do recurso (taxa esta que, por sua vez, é metade da devida no final do processo).