Appeal dismissed: Blank endorsement by bank alters cause of action, invalidating res judicata claim.
Legislator summary
AI generatedThe Tribunal da Relação do Porto confirmed the dismissal of the plaintiff's appeal regarding a claim for res judicata. The plaintiff argued that a prior judgment barred a new suit, but the court found the bank's subsequent blank endorsement fundamentally altered the legal relationship. Consequently, the court held that this new act integrated a fresh cause of action, rendering the previous judgment inapplicable to the current dispute.
Legislator headnote
OfficialACÇÃO CAMBIÁRIA CAUSA DE PEDIR CASO JULGADO
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JTRP00016017
[Nº DO DOCUMENTO] RP197603050011463
[PRIVACIDADE] 1
[REFERENCIA DE PUBLICACAO] CJ 1976 PAG117
[TEXTO INTEGRAL] N
[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/6F89C27D373C5FC38025686B0066B32B?OpenDocument
SUMÁRIO
Julgada improcedente uma acção por o Autor não ter feito a prova de ser o portador legítimo das letras accionadas, inexiste a excepção de caso julgado se na nova acção o autor prova já ser o portador das letras através de endosso em branco que o Banco lhe fez. Por via deste endosso a relação substancial sofre uma alteração posterior e, então, o caso julgado não opera porque a alteração vem a traduzir-se numa integração da causa de pedir.