Financial lease contract resolution credit subject to seven-year creditor agreement terms upon acceptance of resolution notice.
Portugal (PT)
Legislator summary
AI generatedThe court held that a creditor's agreement binds the new company to satisfy non-accepting creditors within seven years. The financial lessor's claim for contract resolution became due immediately upon the lessee's acceptance of the resolution notice, even if judicial confirmation was later sought. Consequently, the debt was subject to the agreement's conditions regardless of when the final judgment was rendered.
Legislator headnote
OfficialRECUPERAÇÃO DE EMPRESA ACORDO DE CREDORES CRÉDITO DEVIDO PAGAMENTO CONTRATO DE LOCAÇÃO FINANCEIRA RESOLUÇÃO DO CONTRATO FORMA EFEITOS VENCIMENTO
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AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[DATA DEC. RECORRIDA] 07/15/1996
[INDICACOES EVENTUAIS] O PROCESSO RECORRIDO É DA TERCEIRA SECÇÃO.
[Nº CONVENCIONAL] JTRP00020807
[Nº DO DOCUMENTO] RP199706059631572
[PRIVACIDADE] 1
[PROCESSO NO TRIBUNAL RECORRIDO] 68-D/94
[TEXTO INTEGRAL] N
[TRIBUNAL RECORRIDO] T CIV PORTO 3J
[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/6F20117BFDDF27D48025686B0066F8D8?OpenDocument
SUMÁRIO
I - O meio de recuperação de empresa " Acordo de Credores " obriga a nova sociedade com ela criada a satisfazer aos credores comuns não aceitantes, no prazo máximo de sete anos, a percentagem dos seus créditos fixada no acordo e vincula todos os titulares de créditos anteriores à entrada em juízo da petição de recuperação da empresa.
II - O crédito a que a locadora financeira tem direito em virtude da declaração da resolução do contrato por incumprimento da locatária, vence-se com a recepção por esta da declaração da resolução, ainda que haja necessidade de, posteriormente, intentar acção judicial para obter declaração de que o contrato foi legalmente resolvido.
III - Assim, recebida pela locatária, em 6 de Dezembro de 1993, a declaração de que, por falta de cumprimento das suas obrigações, a locadora considerava resolvido o contrato de locação financeira celebrado entre ambas, e instaurado processo de recuperação da empresa da locatária em 20 de Janeiro de 1994, o crédito resultante da resolução é abrangido e fica sujeito
às condições estabelecidas no " Acordo de Credores ", independentemente da data em que venha a ser proferida, em acção intentada para o efeito, sentença condenatória da locatária a pagar o mencionado crédito.