Court holds that a business manager's notification without authority is ineffective unless ratified by the principal, interrupting prescription retroactively.
Legislator summary
AI generatedThe court revoked the lower decision, ruling that a business manager acting without representation powers cannot nullify an act but may only render it relatively ineffective, a status only the principal can invoke. The court found that the creditor's claim for interruption of prescription via a standalone judicial notification was valid because such notification constituted a ratification of the underlying business act. Consequently, the notification produced a retroactive effect, interrupting the prescription period from the date of the original act rather than the notification itself.
Legislator headnote
OfficialNOTIFICAÇÃO JUDICIAL AVULSA INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO GESTÃO DE NEGÓCIOS INEFICÁCIA RATIFICAÇÃO DO NEGÓCIO
Keywords
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AI generatedCited Case Law
AI generatedFull text
[DATA DEC. RECORRIDA] 10/20/1998
[Nº CONVENCIONAL] JTRP00026147
[Nº DO DOCUMENTO] RP199905209930595
[PRIVACIDADE] 1
[PROCESSO NO TRIBUNAL RECORRIDO] 97/98
[TEXTO INTEGRAL] N
[TRIBUNAL RECORRIDO] T J MELGAÇO
[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/6DDFCC7ED09D52AE8025686B0067306A?OpenDocument
SUMÁRIO
I - O acto praticado por gestor de negócios, sem poderes de representação, não é nulo, só podendo ser afectado de ineficácia relativa, a qual apenas pode ser invocada pelo representado.
II - Assim, a notificação judicial avulsa requerida por gestor de negócios, para efeito de interrupção da prescrição, e alegada pelo credor na petição da acção de indemnização, produz essa interrupção, por se traduzir tal alegação em ratificação do negócio
( a aludida notificação judicial ), com efeito retroactivo.