Legislator Case Law & Legislation
0222709 AI generated

Portuguese court allows buyer to claim damages for property defects within six months under Civil Code.

Case Number 0222709
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Allowed / Granted

Legislator summary

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The Tribunal da Relação do Porto allowed the buyer's appeal to claim damages for property defects, extending the right to seek compensation beyond the standard contract annulment period. The court held that Articles 916 and 917 of the Civil Code apply to actions for repair costs and damages caused by defects, establishing a six-month statute of limitations. Consequently, the court ruled that the defendant's failure to act within this specific period did not prevent the recognition of the debt or the claim for indemnity.

Legislator headnote

Official

COMPRA E VENDA DEFEITOS INDEMNIZAÇÃO CADUCIDADE RECONHECIMENTO DA DÍVIDA

Keywords

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Civil Code limitation period property defect damages caducity legal effect contract annulment error buyer repair costs

Cited Legislation

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Article 916, paragraph 2 of the Civil Code
Article 917 of the Civil Code
Article 331 of the Civil Code
artigo 916 do Código Civil
artigo 917 do Código Civil
II - Sendo de seis meses o prazo para a anulação do contrato no caso de simples erro - artigo 917 do Código Civil não se justifica um prazo diverso para a acção de indemnização por reparação de vício.

Cited Case Law

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Tribunal da Relação, 1977/11/30
Tribunal da Relação, 1987/12/15

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Full text

[Nº CONVENCIONAL] JTRP00010386

[Nº DO DOCUMENTO] RP199002220222709

[PRIVACIDADE] 1

[TEXTO INTEGRAL] N

[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/6D6EB63B2B062DB68025686B0066A056?OpenDocument

SUMÁRIO

I - Por interpretação extensiva, o disposto no artigo

916 do Código Civil é aplicável mesmo às acções que se destinem à cobrança das despesas feitas pelo comprador com a reparação e a exigência dos danos provocados com o defeito da obra, sendo assim admissível a reparação dos danos pelo dono e o subsequente pedido de indemnização.

II - Sendo de seis meses o prazo para a anulação do contrato no caso de simples erro - artigo 917 do Código Civil não se justifica um prazo diverso para a acção de indemnização por reparação de vício.

III - Os prazos referidos nos artigos 916 e 917 do Código Civil, são prazos de caducidade. Só impede a caducidade a prática do acto dentro do prazo legal a que a lei atribui efeito impeditivo.

IV - Para que o reconhecimento da obrigação pelo beneficiário da caducidade impeça a caducidade é preciso que ele seja tal que tenha o mesmo efeito que teria a prática do acto sujeito a caducidade.