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9750176 AI generated

Portuguese court allows seizure of vehicle under retention of title law for unpaid installments.

Case Number 9750176
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Allowed / Granted
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Legislator summary

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The Tribunal da Relação do Porto unanimously allowed the provisional seizure of a vehicle based on a retention of title claim. The applicant sought to recover the car after the buyer defaulted on three installments of 1,000 contos each. The court ruled that once non-compliance with the contract is proven, the judge must immediately order the seizure without further delay.

Legislator headnote

Official

PROCEDIMENTOS CAUTELARES APREENSÃO DE VEÍCULO PETIÇÃO INICIAL INDEFERIMENTO LIMINAR

Keywords

AI generated
retention of title provisional seizure vehicle recovery unpaid installments Decreto-Lei 54/75

Cited Legislation

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Decreto-Lei n.54/75, de 12 de Fevereiro, Art. 15 n.1
Decreto-Lei n.54/75, de 12 de Fevereiro, Art. 15 n.2
Decreto-Lei n.54/75, de 12 de Fevereiro, Art. 16 n.1

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Full text

[DATA DEC. RECORRIDA] 11/04/1996

[Nº CONVENCIONAL] JTRP00018927

[Nº DO DOCUMENTO] RP199706029750176

[PRIVACIDADE] 1

[PROCESSO NO TRIBUNAL RECORRIDO] 511/96

[TEXTO INTEGRAL] N

[TRIBUNAL RECORRIDO] T J STA MARIA FEIRA 1J

[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/6CD9AF565AD987298025686B0066F683?OpenDocument

SUMÁRIO

I - O processo cautelar de apreensão de veículos automóveis é regulado pelo Decreto-Lei n.54/75, de

12 de Fevereiro.

II - Nele o requerente procurará demonstrar que não foram cumpridas as obrigações que originaram a reserva de propriedade e terminará pedindo a apreensão ( artigos 15 ns.1 e 2 e 16 n.1 do Decreto-Lei 54/75 ).

III - Provado o não cumprimento do contrato por parte do adquirente, o juiz deverá ordenar imediatamente a providência.

IV - O requerimento em que A pede a apreensão de veículo e seus documentos com fundamento de o ter vendido a B, a prestações, com reserva de propriedade e o comprador não ter paga três prestações, cada uma de 1.000 contos, não pode ser liminarmente indeferido.