Portuguese court denies appeal on grounds that criminal appeal court fee payment deadline differs from lower court rules.
Legislator summary
AI generatedThe Tribunal da Relação do Porto dismissed the criminal appeal regarding two distinct court fee payment regimes. The lower court required payment within seven days of filing without a ruling, whereas the appellate court allowed seven days from notification but threatened double payment if unpaid. The court ruled that the specific procedural deadlines and consequences for non-payment are distinct between the two judicial levels.
Legislator headnote
OfficialRECURSO PENAL TAXA DE JUSTIçA PRAZO
Keywords
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AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JTRP00000492
[Nº DO DOCUMENTO] RP199104100225810
[PRIVACIDADE] 1
[TEXTO INTEGRAL] N
[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/6C52F480BBC0F7D28025686B006617C8?OpenDocument
SUMÁRIO
O recurso em processo penal da origem a duas taxas de justiça cujo pagamento e respectiva cominação apresentam regimes diferentes.
-a) no tribunal "a quo" a taxa de justiça tem de ser paga no prazo de 7 dias a contar da apresentação do requerimento, sem necessidade de despacho, sob pena de o recurso se dar sem efeito.
-b) no tribunal "ad quem" o recorrente e avisado para a pagar, o que podera fazer no prazo de 7 dias a contar da notificação da distribuição do recurso, mas se o não fizer ser: avisado de que, em novo prazo de 7 dias, podera ainda efectuar o pagamento em dobro.