Portuguese court dismisses appeal for failure to list unproven facts in criminal judgment.
Portugal (PT)
Legislator summary
AI generatedThe Tribunal da Relação do Porto dismissed the appeal against a criminal judgment, ruling that the lower court did not violate procedural rules regarding unproven facts. The defendant argued that the judgment failed to list facts not proven, but the court noted that the original sentence only listed proven facts based on witness testimonies and criminal records. Since the prosecution and defense did not allege any specific unproven facts, the requirement to list them was not triggered.
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OfficialSENTENçA PRESSUPOSTOS
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[Nº CONVENCIONAL] JTRP00000269
[Nº DO DOCUMENTO] RP199106199110159
[PRIVACIDADE] 1
[TEXTO INTEGRAL] N
[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/6C312B5847A5068B8025686B00661663?OpenDocument
SUMÁRIO
1. Na sentença recorrida enumeram-se os factos provados, ai se acrescentando que a convicção do tribunal se fundamentou nos depoimentos das testemunhas de acusação e defesa ouvidas em audiencia e no certificado do registo criminal do arguido.
Da mesma sentença não consta a indicação de factos não provados e não tinha que constar ja que todos os factos indicados na acusação constam como provados e na contestação junta não se enumeram quaisquer factos.
A indicação de factos não provados a que se refere o art 374 n.2 do Codigo de Processo Penal assenta no pressuposto de esses factos terem sido alegados, de forma concreta e precisa, na acusação ou na contestação.
2. Não foi, pois, contrariamente ao alegado, violado tal preceito.