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9851198 AI generated

Writing error in case number header constitutes justifiable impediment under CPC Art. 146(1).

Case Number 9851198
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Allowed / Granted

Legislator summary

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The Tribunal da Relação do Porto allowed the appeal regarding a justifiable impediment based on a clerical error. The plaintiff argued that writing the wrong case number in the header of a credit claim, which was timely filed, constituted a mere writing mistake. The court held that such an error, which does not affect the substance of the claim, qualifies as a justifiable impediment under the current Civil Procedure Code.

Legislator headnote

Official

JUSTO IMPEDIMENTO CULPA ERRO DE ESCRITA

Keywords

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justifiable impediment writing error clerical mistake civil procedure code case number header timely filing procedural defect

Cited Legislation

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CPC 67 Art. 146(1)

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Full text

[DATA DEC. RECORRIDA] 09/15/1997

[Nº CONVENCIONAL] JTRP00023919

[Nº DO DOCUMENTO] RP199812219851198

[PRIVACIDADE] 1

[PROCESSO NO TRIBUNAL RECORRIDO] 278/93

[TEXTO INTEGRAL] N

[TRIBUNAL RECORRIDO] 3 J CIV BRAGA

[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/6BDE538ED06251D88025686B0067200F?OpenDocument

SUMÁRIO

I - Na redacção actual do Código de Processo Civil, nos alegados casos de justo impedimento, o julgador terá de apreciar a situação centrando-se, essencialmente, na ideia de culpa.

II - É de considerar mero erro de escrita ou lapso manifesto e que consubstanciam o justo impedimento, o ter-se escrito no cabeçalho de uma reclamação de créditos, a qual atempadamente deu entrada no tribunal, um número de processo que não correspondia àquele a que a mesma se destinava e que também pendia no mesmo tribunal.