Legislator Case Law & Legislation
9830685 AI generated

Portuguese court confirms appeal ruling that paternity investigation actions expire if the alleged father treated the child as his own.

Case Number 9830685
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Allowed / Granted

Legislator summary

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The Tribunal da Relação do Porto confirmed the lower court's dismissal of the paternity investigation action, ruling it time-barred. The plaintiff alleged the defendant never treated the child as his own, while the defendant argued for the action's expiration based on the absence of such treatment. The court held that the 1998 law is interpretative and applies immediately, requiring the alleged father to prove voluntary cessation of filial treatment to bar the suit.

Legislator headnote

Official

INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE CADUCIDADE DA ACÇÃO POSSE DE ESTADO CESSAÇÃO ÓNUS DA PROVA REQUISITOS APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO LEI INTERPRETATIVA

Keywords

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Paternity investigation Statute of limitations Interpretative law State of possession Burden of proof Civil Code provisions Voluntary cessation

Cited Legislation

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Art. 1817, n.4, n.5, n.6 of the Civil Code (as amended by Law 21/98 of May 12)
Art. 13 of the Civil Code
Art. 1871, n.1, letter a of the Civil Code
artigo 1817 do Código Civil
I - A lei n.21/98, de 12 de Maio, que deu nova redacção ao n.4 do artigo 1817 do Código Civil, acrescentando-lhe os ns.5 e 6, tem natureza interpretativa, aplicando-se imediatamente mesmo às acções pendentes.

Cited Case Law

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STJ Decision of November 7, 1995
TC Decision of September 25, 1991

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Full text

[DATA DEC. RECORRIDA] 12/15/1997

[Nº CONVENCIONAL] JTRP00024933

[Nº DO DOCUMENTO] RP199904159830685

[PRIVACIDADE] 1

[PROCESSO NO TRIBUNAL RECORRIDO] 685/98

[TEXTO INTEGRAL] N

[TRIBUNAL RECORRIDO] T J FAFE 2J

[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/6AF7ED6DCFD2A8938025686B00672F8A?OpenDocument

SUMÁRIO

I - A lei n.21/98, de 12 de Maio, que deu nova redacção ao n.4 do artigo 1817 do Código Civil, acrescentando-lhe os ns.5 e 6, tem natureza interpretativa, aplicando-se imediatamente mesmo às acções pendentes.

II - No caso de existência de actos de tratamento como filho por parte do alegado progenitor, para efeito da caducidade da acção de investigação incumbe ao réu a prova da cessação voluntária desse tratamento.

III - Para se concluir pela posse de Estado é necessário que se demonstrem actos reiterados de protecção e auxílio que não possam ter outra explicação que não seja a de o pretenso pai querer tratar do investigante como filho.