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0350258 AI generated

Plaintiff must prove preference right facts; defendants must prove notice given or six-month lapse.

Case Number 0350258
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Partially Allowed
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Legislator summary

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The court ruled that the plaintiff bears the burden to prove the constitutive facts of their preference right under Article 1380(1) of the Civil Code. Conversely, the defendants must demonstrate that they notified the plaintiffs of the sale or that the six-month statutory period expired. This allocation of the burden of proof ensures that both parties meet their respective evidentiary obligations to establish or defeat the claim.

Legislator headnote

Official

DIREITO DE PREFERÊNCIA PRESSUPOSTOS COMUNICAÇÃO CADUCIDADE DA ACÇÃO ÓNUS DA PROVA

Keywords

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right of preference burden of proof prior notification statutory limitation Civil Code provisions

Cited Legislation

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Art. 1380 n.1 CC
Art. 416 CC
artigo 416 do Código Civil
II - É aos réus que incumbe alegar e provar que deram conhecimento da venda aos autores, quer na vertente da comunicação prévia a que alude o artigo 416 do Código Civil, quer na perspectiva da caducidade do exercício do direito de preferência pelo decurso do prazo de seis meses.

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Full text

[Nº CONVENCIONAL] JTRP00036025

[Nº DO DOCUMENTO] RP200303170350258

[PRIVACIDADE] 1

[TEXTO INTEGRAL] N

[TRIBUNAL RECORRIDO] T J MONCORVO

[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/6AF3C570CCC101BC80256D2C004AF773?OpenDocument

SUMÁRIO

I - É aquele que deseje o reconhecimento judicial de um direito de preferência, na veste de proprietário confinante, que terá de alegar e provar, de acordo com as regras do ónus probatório, os pressupostos ou factos constitutivos do seu direito, enumerados no artigo 1380 n.1 do Código Civil.

II - É aos réus que incumbe alegar e provar que deram conhecimento da venda aos autores, quer na vertente da comunicação prévia a que alude o artigo 416 do Código Civil, quer na perspectiva da caducidade do exercício do direito de preferência pelo decurso do prazo de seis meses.