Portuguese court rules expropriation law applies at declaration date and compensation must reflect free market value.
Legislator summary
AI generatedThe Tribunal da Relação do Porto annulled a lower court decision regarding public expropriation compensation. The appellant argued that the valuation failed to reflect market conditions, while the lower court had applied outdated criteria. The court held that the substantive law in force at the time of the declaration governs, and compensation must equal the free market value of the property.
Legislator headnote
OfficialEXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA LEI APLICÁVEL CÁLCULO DA INDEMNIZAÇÃO PROVA PERICIAL VALOR PROBATÓRIO
Keywords
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AI generatedFull text
[DATA DEC. RECORRIDA] 07/15/1993
[Nº CONVENCIONAL] JTRP00010815
[Nº DO DOCUMENTO] RP199404199321207
[PRIVACIDADE] 1
[PROCESSO NO TRIBUNAL RECORRIDO] 163/92-3
[TEXTO INTEGRAL] N
[TRIBUNAL RECORRIDO] T J MATOSINHOS 2J
[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/6AAEB4BA0288BDA68025686B00668F64?OpenDocument
SUMÁRIO
I - Em expropriação por utilidade pública, a lei substantiva aplicável é a vigente à data da publicação no Diário da República da respectiva declaração.
II - A indemnização devida ao expropriado deve corresponder ao valor dos bens no mercado de livre concorrência.
III - Os laudos dos peritos estão sujeitos a livre apreciação pelo tribunal, mas devem ser atendidos quando estiverem devidamente fundamentados e neles se observarem os critérios legais estabelecidos.