Portuguese court dismisses unjustified termination claim due to unpaid social security deductions, allowing unpaid vacation pay.
Legislator summary
AI generatedThe Tribunal da Relação do Porto partially allowed the employee's appeal against a dismissal based on just cause. The court found that the employer's failure to remit social security deductions did not constitute just cause under the relevant law, as the employee was not prejudiced by this omission. However, the court confirmed the employer's liability to pay outstanding vacation and holiday allowances due to lack of proof of payment.
Legislator headnote
OfficialCONTRATO DE TRABALHO JUSTA CAUSA RESOLUÇÃO
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[Nº CONVENCIONAL] JTRP00041923
[Nº DO DOCUMENTO] RP200812020844947
[PRIVACIDADE] 1
[TEXTO INTEGRAL] S
[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/6A1936BE8FD91D4F80257520005390F6?OpenDocument
SUMÁRIO
Não constitui justa causa de resolução do contrato de trabalho a falta de entrega pela entidade patronal à Segurança Social dos descontos efectuados ao trabalhador, uma vez que, nos termos do art. 34º, n.º 3 da Lei 32/2002, de 20/12 (em vigor à data da resolução do contrato), o trabalhador não é prejudicado por causa dessa omissão.
DECISÃO TEXTO INTEGRAL
Processo n.º 4947/08 – 1ª Secção
Relator: M. Fernanda Soares - 692
Adjuntos: Dr. Ferreira da Costa - 1003
Dr. Domingos Morais - 936
Acordam no Tribunal da Relação do Porto
I
B………. instaurou no Tribunal do Trabalho de Barcelos acção emergente de contrato de trabalho contra C………., Lda., pedindo a condenação da Ré a pagar-lhe a) a indemnização no montante de € 2.996,25; b) os proporcionais de férias, subsídios de férias e de natal no montante de € 732,47; c) € 64,20 referente a subsídio de férias relativas às férias vencidas em 1.1.2006; d) € 136,00, a título de diferenças salariais; e) € 88,80 referente a trabalho suplementar; f) os juros de mora a contar da citação.
Alega a Autora que em 9.9.2002 foi admitida ao serviço da Ré para exercer as funções de costureira, tendo no dia 26.10.2006 resolvido o seu contrato de trabalho, com efeitos imediatos, e invocando justa causa. Em consequência da resolução reclama o pagamento da indemnização a que alude o art.439º do C. do Trabalho e as demais prestações não pagas e que indica na petição.
A Ré contestou alegando a inexistência de justa causa para fundamentar a resolução do contrato de trabalho, concluindo pela improcedência da acção e pedindo, em reconvenção, a condenação da Autora a pagar-lhe a quantia de € 771,80, correspondente a dois meses de salário da Autora.
Admitido liminarmente o pedido reconvencional e elaborado o despacho saneador, procedeu-se a julgamento, respondeu-se à matéria de facto alegada e foi proferida sentença a julgar a) a acção totalmente improcedente e a absolver a Ré do pedido; b) a reconvenção procedente e condenada a Autora a pagar à Ré a quantia de € 771,80.
A Autora veio recorrer pedindo a revogação da sentença na parte em que julgou improcedente a acção e procedente o pedido reconvencional, concluindo nos seguintes termos:
1. A recorrente, para justificar a resolução com justa causa do contrato de trabalho, invocou o disposto na al.e) do nº2 do art.441º do C. do Trabalho, pois teve conhecimento que a Ré, há alguns meses, tinha deixado de efectuar o pagamento dos descontos devidos à Segurança Social, apesar de tais montantes continuarem a ser deduzidos dos seus vencimentos mensais, e ainda que tinha sofrido ofensas à integridade física e moral, liberdade, honra e dignidade - al.f) do nº2 do citado artigo -, uma vez que se encontrava a laborar no seu posto de trabalho na sede da recorrida e a mãe do sócio gerente, em frente de todos os seus colegas, dirigiu-se à Autora e apelidou-a de “mentirosa”, “Judas” e outros impropérios.
2. A matéria provada, ao contrário do referido na sentença recorrida, é suficiente para constituir justa causa de resolução do contrato de trabalho.
3. Com efeito, a Ré, ao proceder aos descontos mensais das contribuições no salário da Autora para a Segurança Social sem entregar tais quantias no Centro Regional de Segurança Social competente, praticou lesão culposa de interesses patrimoniais sérios da mesma.
4. Desde logo, porque a ausência de tais pagamentos tem como consequência a diminuição ou mesmo impedimento do acesso ás garantias de protecção assegurada pela Segurança Social nas eventualidades de doença, invalidez, velhice, morte e encargos familiares.
5. Nas referidas circunstâncias não era exigível à recorrente que mantivesse o vínculo laboral que tinha com a Ré, até porque esta insistia em continuar a violar aquela obrigação de pagar pontualmente á Segurança Social.
6. Ainda que assim não se entenda, sempre se dirá que o empregador actuou com culpa, isto porque o ónus da prova de falta de culpa recai sobre a Ré e não se tendo apurado se a falta de pagamento à Segurança Social foi voluntária, ou não, esse non liquet terá de ser julgado contra a Ré.
7. Acresce que, ficou provado que a mãe do sócio gerente da Ré, que também transmitia ordens na empresa e era vista como representante legítima da mesma, tendo reunido as trabalhadoras da mesma, apelidou algumas destas, incluindo a Autora, de “Judas”.
8. Ora, tal comportamento, ainda que apreciado em termos objectivos e concretos, de acordo com o entendimento de um bom pai de família, em face do caso concreto e segundo critérios de objectividade e razoabilidade, sempre se dirá que é grave e culposo.
9. A gravidade deve ser apreciada em face das circunstâncias que rodeiam a conduta do empregador, dentro do ambiente da própria empresa e, reunir as trabalhadoras, sem qualquer justificação, para apelidar algumas delas de “Judas”, com toda a carga negativa e depreciativa que tal expressão contém, sem margem para dúvidas, deve ser considerado grave em si mesmo e na suas consequências.
10. Afinal “Judas” é sinónimo de falso, infiel e iníquo.
11. Certamente que a Autora se sentiu humilhada e ofendida ao ter sido apelidada desta forma, no meio das suas colegas de trabalho, vivendo os dias seguintes num ambiente de trabalho completamente insuportável e gravemente lesivo da sua integridade moral e particularmente danoso da sua honra e dignidade de trabalhadora.
12. Não restava à Autora outra solução que não fosse a rescisão do contrato.
13. Estando demonstrada uma ofensa justificativa da resolução do contrato, resultante de uma conduta culposa da Ré, como se exige no art.441º do C. do Trabalho, deverá a mesma ser condenada a pagar à recorrente a indemnização de acordo com a respectiva antiguidade prevista no art. 439º, acrescida dos juros à taxa legal a contar da citação.
14. E reconhecida a resolução com justa causa não há lugar à indemnização a que alude o art.446º, improcedendo o pedido reconvencional.
15. Cessado o contrato de trabalho, o trabalhador tem direito a receber a retribuição correspondente a um período de férias proporcional ao tempo de serviço prestado à data da cessação, bem como o respectivo subsídio, o mesmo se aplicando em relação ao subsídio de natal.
16. Ora, a Autora peticionou o pagamento de tais montantes, no valor de € 732,47, e ainda a quantia de € 64,20 referente ao subsídio de férias referente às férias vencidas em 1.1.2006 e não paga, e não tendo a Ré provado, como lhe competia, que efectuou estes concretos pagamentos, tal montante deverá ser pago pela mesma à Autora.
17. Ainda que assim não se entenda, sempre se dirá que no ano da cessação do contrato as férias proporcionais não foram gozadas e, pelo menos, a Autora terá direito a ver liquidado o seu montante no valor de € 332,91, bem como terá direito ao pagamento de € 64,20.
18. A decisão recorrida violou o disposto nos arts. 659º nº3 do C.P.C., 441º nº2 als. f) e e), 443º, 446º, todos do C. do Trabalho e 342º e 799º do C.Civil.
O Exmo. Procurador-Geral Adjunto junto desta Relação emitiu parecer no sentido da procedência parcial do recurso na parte em que não condenou a Ré a pagar à Autora a retribuição correspondente ao período de férias proporcional ao tempo de serviço prestado até à data da cessação do contrato de trabalho.
Admitido o recurso e corridos os vistos cumpre decidir.
* * *
II
Matéria dada como provada e a ter em conta na decisão do recurso.
1. A Ré dedica-se à actividade industrial do sector de malhas e confecções, possuindo e explorando um estabelecimento fabril no local da sua sede.
2. No dia 9.9.2002, a Ré contratou a Autora para, sob as suas ordens, direcção e fiscalização, exercer as funções inerentes à categoria de costureira.
3. Auferia para o efeito uma retribuição mensal de € 385,90.
4. Em data não concretamente apurada, mas anterior a 25.9.2006, a Autora teve conhecimento que a Ré não tinha a sua situação regularizada no que concerne aos descontos devidos à Segurança Social.
5. No dia 25.9.2006, após a mãe do sócio gerente da Ré – D………. – ter reunido as trabalhadoras, apelidou-as de Judas, tendo sido a Autora foi uma das visadas.
6. Por carta registada, com a/r, datada de 26.10.2006, a Autora pôs fim ao respectivo contrato de trabalho, com efeitos a partir dessa mesma data – documento junto aos autos a fls.6, para o qual se remete e cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido para todos os efeitos legais.
7. A Ré remeteu à Autora a carta datada de 31.10.2006, a qual se encontra junta aos autos a fls. 9/10, para a qual se remete e cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido para todos os efeitos legais.
8. A Autora remeteu nova carta, com a/r, à Ré, datada de 13.11.2006, a qual se encontra junta aos autos a fls.11, para a qual se remete e cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido para todos os efeitos legais.
9. Os proporcionais dos montantes devidos à Autora a título de subsídio de férias e de natal eram pagos juntamente com o vencimento mensal (em duodécimos).
10. O único legal representante da Ré é E………. .
11. Porém, a referida D………., por vezes, também transmitia ordens a algumas trabalhadoras.
Conforme assinalado a itálico, o Tribunal a quo deu como reproduzidos determinados documentos, remetendo para o teor dos mesmos. Os documentos não são factos mas simples meios de prova de factos alegados. Por isso, e ao abrigo do disposto no art.636º nº4 do C. do Processo Civil dá-se por não escrita a expressão “cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido para todos os efeitos legais”, contida nos nºs. 6,7 e 8.
E face ao acabado de referir passa-se a transcrever, na parte que interessa, o teor das cartas datadas de 26.10.2006 e 13.11.2006, e referidas nos pontos 6 e 8.
12. Com a data de 26.10.2006 a Autora remeteu à Ré carta, que esta recebeu, onde referia o seguinte: (…) “Venho por este meio comunicar a Vª. Exª. que, face às sucessivas violações dos meus direitos enquanto trabalhadora e enquanto ser humano no interior das V/ instalações fabris, vou rescindir com justa causa o contrato de trabalho convosco celebrado, com fundamento na alínea f) e e) do nº2 do art. 441º do Código do Trabalho e com efeitos a partir desta data. Na verdade, tendo sido sucessivamente ofendida, com especial incidência nos últimos quinze dias, por Vª. Exª., na minha honra e dignidade, através de agressões verbais perpetradas por Vª. Exª. no interior do estabelecimento fabril, comportamento este intolerável e punível por lei e do qual será dado a devida nota às autoridades competentes. Tomei também conhecimento, nesta altura, que, desde há alguns meses, Vª. Exª. não está a proceder ao pagamento dos descontos devidos para a Segurança Social, apesar de mensalmente esse montante ser descontado no meu vencimento, o que constitui um grave ilícito. Para além disso, ainda não me foi paga a totalidade do subsídio de natal referente ao ano de 2005 e o subsídio de férias vencidas em 1.1.06, apesar de sucessivamente reclamado o seu pagamento e da empresa estar em condições de liquidar tais montantes” (…).
13. Com a data de 13.11.2006 a Autora remeteu à Ré carta do seguinte teor: (…) “Acusamos a recepção da vossa carta de 3 de Novembro de 2006 e sobre o assunto respondemos: 1º - Não tenho dúvidas sobre a minha razão quanto à Justa Causa para a resolução do contrato, 2º - Quanto aos factos lembro que em 25.9.06, pela voz da Dª D………. (Mãe do Patrão), chamou-me mentirosa, insultou-me de palavrões ao ponto de me chamar Judas e incentivando as minhas colegas de trabalho para me agredirem fisicamente, 3º - Para que conste, durante a segunda quinzena de Outubro a Dª D………., continuou as suas ameaças verbais de injúrias e difamação dizendo que eu estava a prejudicar a empresa e que o filho é vidente e faz e desfaz!!”(…).
* * *
III
Questões a apreciar.
1. Da justa causa de resolução do contrato de trabalho.
2. Do não pagamento de créditos salariais.
* * *
IV
Da justa causa de resolução.
O Tribunal a quo considerou que a matéria contida nos números 4 e 5 do § II do presente acórdão não integram o conceito de justa causa de resolução do contrato de trabalho.
A Autora defende que ao não ter entregue as contribuições devidas à Segurança Social, mesmo depois de as ter descontado no seu salário mensal, a Ré violou interesses patrimoniais sérios da recorrente, ao impedi-la, deste modo, de beneficiar da respectiva protecção social. E conclui que tal circunstancialismo conduz à impossibilidade da subsistência da relação laboral e à existência de justa causa de resolução do contrato de trabalho. Mais refere que o comportamento da mãe do sócio gerente da Ré é ofensivo e vexatório da honra e consideração devida à recorrente, a determinar, igualmente, a existência de justa causa. Vejamos então.
A. Dos descontos devidos para a Segurança Social.
Na carta de resolução a Autora refere: “tomei também conhecimento, nesta altura, que, desde há alguns meses, Vª. Exª. não está a proceder ao pagamento dos descontos devidos para a Segurança Social, apesar de mensalmente esse montante ser descontado no meu vencimento” (…).
Tal matéria foi alegada no art.10º da petição e a Ré na contestação (art.8º) reconheceu que durante alguns meses não lhe foi possível efectuar o pagamento devido à Segurança Social, alegando dificuldades financeiras. O Tribunal a quo apenas deu como provado o constante do nº4 do § II do presente acórdão.
Ora, a matéria dada como provada é manifestamente insuficiente na medida em que não se sabe há quanto tempo a Ré não procedia à entrega dos descontos para a Segurança Social.
Mas mesmo que assim não seja entendido, certo é que o circunstancialismo descrito não pode fundamentar a resolução do contrato de trabalho com justa causa, como vamos explicar.
Nos termos do art.34º nº3 da Lei 32/2002 de 20.12 (Lei de Bases da Segurança Social) – diploma em vigor à data da resolução do contrato de trabalho da Autora -, (…) “a falta do pagamento de contribuições relativos a períodos de exercício de actividade profissional dos trabalhadores por conta de outrem que lhes não seja imputável não prejudica o direito ás prestações”.
Tal significa que a Segurança Social não pode deixar de atribuir as prestações ao trabalhador – e indicadas no art. 29º da referida Lei -, se a falta de pagamento das contribuições ocorreram por facto que não lhe é imputável. No caso dos autos, a Autora imputava à Ré a falta de entrega dos descontos. A Ré reconheceu que não o fez, mas alegou que a não entrega se ficou a dever a dificuldades económicas que não logrou provar. Mas provou-se que a Ré não tinha a sua situação regularizada. Logo, temos de concluir que a simples não entrega pela Ré das contribuições à Segurança Social (a qual seguramente não ocorreu por culpa do trabalhador) não determina, por si só, a violação culposa das garantias legais do trabalhador na medida em que essa violação se traduziria na perda do direito às prestações, o que não acontece, como já referimos - art. 34º nº3 da Lei 32/20029.
Mas mesmo a admitir-se a verificação da situação prevista na al.b) do nº2 do art. 441º do C. do Trabalho, temos de afirmar que a situação em si não integra a justa causa de resolução.
Atento o disposto no art.441º nº1 e 4 do C. do Trabalho, não basta a verificação de quaisquer das situações previstas nas várias alíneas do citado artigo para que o trabalhador possa resolver de imediato o contrato de trabalho. Com efeito, a lei exige que o comportamento concreto do empregador conduza a uma situação de impossibilidade de manutenção do vínculo laboral.
Ora, a situação de falta de entrega dos descontos por parte da Ré seria facilmente resolvida, bastando à Autora comunicar tal facto à Segurança Social, na medida em que esta entidade goza de poderes de cobrança coerciva das contribuições (art.48º da Lei 32/2002).
E se assim é, não se vê como é que tal falta da Ré conduzisse á impossibilidade da manutenção da relação laboral.
B. A conduta da mãe do sócio gerente da Ré.
A Autora invocou, neste particular, na sua carta de resolução o seguinte: (…) “tenho sido sucessivamente ofendida, com especial incidência nos últimos quinze dias, por Vª. Exª., na minha honra e dignidade, através de agressões verbais perpetradas por Vª. Exª. no interior do estabelecimento fabril” (…).
O acabado de transcrever suscita-nos a seguinte observação.
Nos termos do art. 442º nº1 do C. do Trabalho “a declaração de resolução deve ser feita por escrito, com indicação sucinta dos factos que a justificam, nos 30 dias subsequentes ao conhecimento desses factos”.
O art. 442º nº1 do C. do Trabalho corresponde integralmente ao disposto no art. 34º nº2 do DL 64-A/89 – LCCT – já revogado, a não ser no que respeita ao prazo, que era de 15 dias.
Quer na vigência da LCCT quer actualmente, tem-se entendido que o trabalhador tem de indicar de modo claro e preciso os factos que justificam a sua decisão, ainda que de forma resumida, na medida em que só esses factos serão atendíveis para efeitos de apreciação da justa causa (art. 444º nº3 do C. do Trabalho) – Carlos Alberto Lourenço Morais Antunes e Amadeu Guerra, Despedimentos, página 243, Pedro Furtado Martins, Cessação do Contrato de Trabalho, 2ªedição, p.187, acórdão da Relação de Lisboa de 19.2.97, na CJ, ano 1997, tomo 1, páginas 186/187, e da Relação do Porto de 12.2.2001 na CJ, ano 2001, tomo 1, página 249.
Ora, o constante da carta da Autora – e acima transcrito -, é insuficiente para sustentar a resolução do contrato de trabalho na medida em que a Autora nem sequer indica quem é o “Autor” das agressões verbais e em que consistiam as mesmas, só o tendo feito posteriormente, na carta que enviou à Ré em 13.11.2006. No entanto, tal concretização não pode ser atendida na medida em que tal aconteceu quando o contrato de trabalho já tinha terminado.
Mas mesmo a defender-se o contrário temos de concluir que o facto dado como provado sob o nº5 do § II do presente acórdão, por si só, não conduz à impossibilidade da relação laboral (desconhece-se em que contexto e em que circunstâncias foi proferida tal frase).
Por isso, e com os fundamentos expostos nenhuma censura merece a sentença recorrida ao ter concluído pela inexistência de justa causa.
* * *
V
O não pagamento dos créditos salariais.
Diz a Autora que tendo peticionado o pagamento dos proporcionais a que aludem os arts. 221º nº1 e 254º nº2 do C. do Trabalho e também no que respeita à quantia de € 64,20, e não tendo a Ré provado o pagamento deve a mesma ser condenada a satisfazer tais prestações.
Nos termos do disposto nos arts.342º nº2 e 799º, ambos do C. Civil, competia à Ré provar ter efectuado o pagamento das quantias reclamadas pela Autora a título de proporcionais de férias, subsídios de férias e natal e a quantia de € 64,20 referente ao subsídio de férias vencido em 1.1.2006. Tal prova não foi feita, pelo que terá a Ré de ser condenada no pagamento de tais prestações (arts. 221º nº1 e 254º nº2 al.b) do C. do Trabalho).
E o acabado de referir não colide com o dado como provado sob o nº9 do § II do presente acórdão. Na verdade, a matéria constante do ponto 9 só pode ser interpretada no sentido de que a Ré pagava à Autora os subsídios de férias e de natal em duodécimos, ou seja, fraccionados por 12 meses (não faz sentido que a Ré pagasse à Autora em duodécimos uma quantia que só é devida aquando da cessação do contrato de trabalho).
Por isso, e nesta parte, não se pode acompanhar a sentença quando aí se diz que no que concerne às férias e subsídios de férias e de natal proporcionais (arts. 221º nº1 e 254º nº2 als. a) e b) do C. do Trabalho), a Autora recebia tais montantes em duodécimos.
Logo, tem a Autora direito a tais prestações, no montante de € 964,75 (385,90x10:12x3). Porém, a recorrente apenas peticionou, a tal título, a quantia de € 732,47, pelo que será este o montante a ter em conta na condenação final já que não estamos, no caso, perante direitos irrenunciáveis. A este montante acresce o de € 64,20, a título de subsídio de férias relativamente às férias vencidas em 1.1.2006. Ambas as quantias serão acrescidas de juros de mora, à taxa legal, a contar da citação, conforme peticionado.
* * *
Termos em que se julga a apelação parcialmente procedente, se revoga a sentença recorrida na parte em que julgou a acção totalmente improcedente, e se substitui pelo presente acórdão, e em consequência
1. Se julga a acção parcialmente procedente, por provada, e se condena a Ré a pagar à Autora a quantia total de € 796,67 acrescida de juros de mora à taxa de 4% ao ano a contar da citação da Ré (24.4.2007) e até integral pagamento.2. No mais se confirma a sentença recorrida.
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Custas da acção e da apelação a cargo da Autora e Ré na proporção de 2/3 e 1/3 respectivamente.
* * *
Porto, 2.12.2008
Maria Fernanda Pereira Soares
Manuel Joaquim Ferreira da Costa
Albertina das Dores Nunes Aveiro Pereira (com dispensa do visto)