Legislator Case Law & Legislation
9240395 AI generated

Court denies suspended sentence for dangerous intent assault with a firearm due to high criminal personality.

Case Number 9240395
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed

Legislator summary

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The Tribunal da Relação do Porto confirmed a first-instance judgment denying the suspension of a prison sentence for the defendant. The court found that firing a shot at the victim with a 6.35mm pistol constituted an assault with dangerous intent rather than simple assault. Consequently, the court ruled that the defendant's highly deformed personality and the need for general prevention precluded the suspension of the three-year-and-three-month term.

Legislator headnote

Official

OFENSAS CORPORAIS COM DOLO DE PERIGO ARMA DE FOGO MEIO PARTICULARMENTE PERIGOSO SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA

Keywords

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assault with dangerous intent suspension of sentence firearm as dangerous means highly deformed personality general prevention of crime

Cited Legislation

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CP 82 Art. 48
CP 82 Art. 144 n.º 2

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Full text

[DATA DEC. RECORRIDA] 03/19/1992

[Nº CONVENCIONAL] JTRP00005765

[Nº DO DOCUMENTO] RP199210079240395

[PRIVACIDADE] 1

[PROCESSO NO TRIBUNAL RECORRIDO] 2/92

[TEXTO INTEGRAL] N

[TRIBUNAL RECORRIDO] T J S JOÃO PESQUEIRA

[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/69B07F3AC462DDB78025686B00664B06?OpenDocument

SUMÁRIO

I - É da mais elementar experiência comum que uma pistola de calibre 6,35 milímetros, quando utilizada para disparar projécteis, é susceptível de causar ferimentos graves e mesmo a morte, não podendo deixar de integrar o conceito de "meio particularmente perigoso".

II - Disparando um tiro contra a ofendida, a cerca de

4 metros e atingindo-a sobre o peito do lado esquerdo, para onde o arguido apontou, comete este um crime de ofensas corporais com dolo de perigo e não um crime de ofensas corporais simples.

III - A pena - 2 anos e 3 meses de prisão - não deve ser suspensa na sua execução já que, revelando o arguido uma personalidade altamente deformada, não se demonstra que tal seja suficiente para o afastar da criminalidade e, por outro lado, a tal se opõem as intensas necessidades de prevenção geral em crimes desta natureza.