Portuguese court confirms that work outside agreed hours is supplementary work requiring employer proof of order.
Legislator summary
AI generatedThe Tribunal da Relação do Porto confirmed the lower court's decision regarding a claim for supplementary work. The worker argued that hours worked outside the agreed contract duration constituted supplementary work, while the employer contended otherwise. The court ruled that such work is supplementary by definition and placed the burden of proving the employer's order on the worker.
Legislator headnote
OfficialTRABALHO SUPLEMENTAR PRESCRIÇÃO ÓNUS DA PROVA
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[DATA DEC. RECORRIDA] 04/23/1999 [Nº CONVENCIONAL] JTRP00027257 [Nº DO DOCUMENTO] RP199910189940803 [PRIVACIDADE] 1 [PROCESSO NO TRIBUNAL RECORRIDO] 344/98 [TEXTO INTEGRAL] N [TRIBUNAL RECORRIDO] T TRAB BARCELOS [URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/68EB72EC3536A3568025686B006737AF?OpenDocument
SUMÁRIO I - É trabalho suplementar todo aquele que é prestável fora do horário de trabalho.
II - Sendo um desvio ao objecto do contrato, à duração do trabalho convencionado, e tratando-se de facto constitutivo do direito que se invoca, compete ao trabalhador alegar e provar que o trabalho suplementar que prestou o foi por determinação da entidade empregadora.