Court distinguishes criminal disobedience from traffic transgression and rejects attempted obstruction without real danger.
Portugal (PT)
Legislator summary
AI generatedThe Tribunal da Relação do Porto dismissed the criminal charge of disobedience, ruling it was merely a traffic transgression. The defendant argued that ramming a police vehicle constituted an attempt to obstruct pursuit, while the prosecution charged him under Article 384 of the Penal Code. The court held that without creating a concrete danger to life or physical integrity, the act falls under traffic law rather than criminal disobedience.
Legislator headnote
OfficialDESOBEDIÊNCIA INFRACÇÃO CRIMINAL TRANSGRESSÃO PERTURBAÇÃO DE TRANSPORTE RESISTÊNCIA ELEMENTOS DA INFRACÇÃO
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JTRP00008639
[Nº DO DOCUMENTO] RP199005099050048
[PRIVACIDADE] 1
[PROCESSO NO TRIBUNAL RECORRIDO] 163/90
[TEXTO INTEGRAL] N
[TRIBUNAL RECORRIDO] T J MONTALEGRE
[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/68B6DBFFEE7033FE8025686B00666BFD?OpenDocument
SUMÁRIO
I - Se um condutor não obedece ao sinal que, lhe é feito por um agente policial para parar o veículo que conduz, não comete um crime de desobediência - artigo
388 do Código Penal -, mas antes e apenas uma transgressão ao disposto no nº 4 do artigo 2 do Código da Estrada;
II - Comete o crime do artigo 384 nº 2 e não o previsto no artigo 279 do Código Penal, o condutor que, sendo perseguido por uma patrulha da Guarda Nacional Republicana a quem antes não obedeceu ao sinal de paragem, ao encontrar-se já paralelamente ao veículo da polícia que o persegue, guinara a viatura para a esquerda, colidindo com a da Guarda Nacional Republicana, com o propósito de desencorajar a perseguição, mas sem que da sua conduta tivesse criado qualquer perigo real e concreto para a vida, saúde ou integridade física ou psíquica dos agentes da patrulha ou de qualquer outra pessoa.