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9220632 AI generated

Portuguese court rules judicial aid depends on proven income, not hypothetical earnings from unknown assets.

Case Number 9220632
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Allowed / Granted
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

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The Tribunal da Relação do Porto granted judicial aid to the applicant, overturning a lower court's refusal based on unverified asset values. The applicant argued that their financial situation was insufficient, while the opposing party contended that potential income from unknown assets should be counted. The court ruled that only effectively ascertained income qualifies, and assets must be evaluated for their actual yield rather than forcing a sale to cover litigation costs.

Legislator headnote

Official

APOIO JUDICIÁRIO

Keywords

AI generated
judicial aid eligibility proven income assessment asset yield evaluation economic insufficiency legal aid access

Cited Legislation

AI generated
DL 387-B/87 de 1987/12/29, Art. 1
DL 387-B/87 de 1987/12/29, Art. 20

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Full text

[DATA DEC. RECORRIDA] 03/13/1992

[Nº CONVENCIONAL] JTRP00009637

[Nº DO DOCUMENTO] RP199305189220632

[PRIVACIDADE] 1

[PROCESSO NO TRIBUNAL RECORRIDO] 279/91-1

[TEXTO INTEGRAL] N

[TRIBUNAL RECORRIDO] T J MATOSINHOS 1J

[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/67D6C709FC79ADE98025686B00666944?OpenDocument

SUMÁRIO

I - O apoio judiciário destina-se aos economicamente débeis e visa assegurar-lhes o acesso à justiça.

II - Para avaliar a situação económica do requerente, há que ter em consideração os rendimentos efectivamente apurados, não se podendo acrescentar a estes os ficcionados pela simples razão de não se saber qual é o seu real valor.

III - Quanto aos bens que o requerente possui, interessa averiguar o respectivo rendimento, já que não lhe

é exigível que os vá vender para suportar as despesas da demanda.

IV - Em caso de dúvida sobre a insuficiência económica, sempre será de conceder o benefício do apoio judiciário.