Portuguese court holds husband's pre-lease cafe renovation costs are not useful improvements, allowing key retention for debt.
Portugal (PT)
Legislator summary
AI generatedThe court partially revoked the lower decision, ruling that the husband's renovations for a future cafe were not useful improvements because the lease was never finalized. The wife refused to sign the lease due to contractual disagreements, prompting the husband to withhold the keys to secure payment for the unfinished work. The court found the husband acted in good faith throughout, legitimizing his retention of the keys as a means to compel performance.
Legislator headnote
OfficialCULPA IN CONTRAHENDO RESPONSABILIDADE CIVIL DIREITO DE RETENÇÃO
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AI generatedFull text
[DATA DEC. RECORRIDA] 03/08/2001
[Nº CONVENCIONAL] JTRP00032285
[Nº DO DOCUMENTO] RP200105290120458
[PRIVACIDADE] 1
[PROCESSO NO TRIBUNAL RECORRIDO] 222/99
[TEXTO INTEGRAL] N
[TRIBUNAL RECORRIDO] T J SÃO JOÃO MADEIRA 3J
[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/67CFB0EEE03227C680256AE00030F1F9?OpenDocument
SUMÁRIO
I - Não são qualificáveis como benfeitorias úteis as obras que o réu marido fez, no rés-do-chão de um edifício, a fim de aí instalar um estabelecimento de café e cervejaria após celebração do respectivo arrendamento, tendo ele a firme convicção de que este contrato seria realizado e a exploração comercial iniciada.
II - O arrendamento, porém, foi recusado pela autora, por desacordo com algumas cláusulas contratuais, e o réu reteve as chaves do rés-do-chão para compelir a autora a pagar-lhe o preço das obras ainda em dívida ou outorgar a locação.
III - O réu, tanto na conclusão como nos preliminares do contrato das obras para instalação do café após arrendamento do local, agiu sempre de boa fé, sendo na circunstância legítima a retenção das chaves.