Legislator Case Law & Legislation
0030270 AI generated

Contract promise breach by third party leads to signal restitution under unjust enrichment rules.

Case Number 0030270
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Allowed / Granted

Legislator summary

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The court allowed the appellant's request for restitution of the signal money following the breach of a contract promise by a third party. The parties argued that since the promisor could not fulfill the agreement due to the third party's actions, the initial payment should be returned under unjust enrichment principles. The court ruled that the contract lacked real efficacy and that the promisor became liable for restitution from the moment they learned of the third party's interference.

Legislator headnote

Official

CONTRATO-PROMESSA INCUMPRIMENTO TERCEIRO SINAL RESTITUIÇÃO MORA

Keywords

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contract promise breach third party interference signal money restitution unjust enrichment rules promisor liability

Cited Legislation

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Art. 413 CC
Art. 798 CC
Art. 804, n.º 2 CC
Art. 480, B CC
artigo 413 do Código Civil
I - Não gozando de eficácia real o contrato-promessa celebrado entre o Autor e o Réu - artigo 413 do Código Civil -, a impossibilidade do seu cumprimento, imputável a terceiro, tem como consequência a restituição do sinal em singelo, de harmonia com as regras de enriquecimento sem causa.

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Full text

[DATA DEC. RECORRIDA] 07/15/1999

[Nº CONVENCIONAL] JTRP00028812

[Nº DO DOCUMENTO] RP200004060030270

[PRIVACIDADE] 1

[PROCESSO NO TRIBUNAL RECORRIDO] 309/97

[TEXTO INTEGRAL] N

[TRIBUNAL RECORRIDO] 4 J CIV V N GAIA

[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/66C8F4BEE077A2D5802568EB00334751?OpenDocument

SUMÁRIO

I - Não gozando de eficácia real o contrato-promessa celebrado entre o Autor e o Réu - artigo 413 do Código Civil -, a impossibilidade do seu cumprimento, imputável a terceiro, tem como consequência a restituição do sinal em singelo, de harmonia com as regras de enriquecimento sem causa.

II - Quando um contrato promessa não poder ser cumprido por facto imputável a terceiro, o promitente vendedor entra em mora quanto à restituição do que houver recebido a partir do momento em que tiver conhecimento daquele facto.