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9640606 AI generated

Labor appeal dismissed; procedural nullity bars review, and non-payment alone allows worker termination without employer fault.

Case Number 9640606
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed
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Legislator summary

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The Tribunal da Relação do Porto confirmed the lower court's dismissal of the labor appeal, ruling that procedural nullities must be raised in the initial appeal request. The court held that a contract terminates solely upon the absolute impossibility of work performance, not mere difficulties, and that a worker's right to rescind due to unpaid wages does not depend on employer fault. Consequently, the appeal was rejected because the nullity argument was procedurally inadmissible and the substantive claim for contract termination was upheld by the first instance.

Legislator headnote

Official

NULIDADE DE SENTENÇA PROCESSO LABORAL ARGUIÇÃO REQUERIMENTO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO CADUCIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO PRESSUPOSTOS RESCISÃO DE CONTRATO RESCISÃO PELO TRABALHADOR FALTA DE PAGAMENTO RETRIBUIÇÃO CULPA DA ENTIDADE PATRONAL

Keywords

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Labor Appeal Nullity Contract Termination Non-Payment Retribution Procedural Admissibility Employer Fault Requirement

Cited Legislation

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L 17/86 de 1986/04/30 Art. 3 n.º 3
DL 64-A/89 de 1989/02/27 Art. 4 B

Cited Case Law

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AC STJ de 1996/03/06 IN CJSTJ T1 Ano IV Pag. 268

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Full text

[DATA DEC. RECORRIDA] 03/07/1996

[Nº CONVENCIONAL] JTRP00023253

[Nº DO DOCUMENTO] RP199802169640606

[PRIVACIDADE] 1

[PROCESSO NO TRIBUNAL RECORRIDO] 241/95

[TEXTO INTEGRAL] N

[TRIBUNAL RECORRIDO] T TRAB MATOSINHOS 2J

[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/66348564BB8E51D08025686B00670D93?OpenDocument

SUMÁRIO

I - Das nulidades da sentença no processo laboral, se não forem arguidas no requerimento de interposição de recurso, não deve conhecer-se.

II - Os recursos são meios de obter reforma das decisões dos tribunais inferiores e não vias jurisdicionais para alcançar decisões novas.

III - Só a impossibilidade superveniente, definitiva e absoluta de receber o trabalho acarreta a caducidade do contrato de trabalho.

IV - A mera " difficultas a praestandi " não é suficiente para extinguir a obrigação.

V - O direito de o trabalhador rescindir o contrato de trabalho, com o fundamento em falta de pagamento da retribuição, é independente de culpa da entidade patronal, nos termos do n.3 do artigo 3 da Lei 17/86, de 30 de Abril.