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9630149 AI generated

Portuguese court confirms appeal on lease contract essentials and expert evidence free evaluation principles.

Case Number 9630149
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Allowed / Granted
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

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The Tribunal da Relação do Porto confirmed the lower court's judgment regarding a lease dispute involving co-ownership and expert appraisal. The court held that expert evidence is subject to the judge's free evaluation and that essential lease elements include temporary use, remuneration, and specific conditions like price and buyer identity. Consequently, the appeal was allowed because the first instance court correctly applied these legal standards to the facts.

Legislator headnote

Official

MATÉRIA DE FACTO MATÉRIA DE DIREITO PROVAS PROVA PERICIAL CONTRATO DE ARRENDAMENTO ELEMENTOS ESSENCIAIS DO NEGÓCIO PREFERÊNCIA

Keywords

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lease contract essentials expert evidence evaluation co-ownership transfer free judicial appraisal temporary use obligation remuneration requirement buyer identity condition

Cited Legislation

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CCIV66 Art. 389
CCIV66 Art. 416 n.º 1
CCIV66 Art. 1022
CCIV66 Art. 1023
CCIV66 Art. 1409 n.º 2

Cited Case Law

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AC STJ DE 1982/02/18 IN BMJ N314 PAG293
AC STJ DE 1984/07/03 IN BMJ N339 PAG383
AC STJ DE 1992/01/23 IN BMJ N413 PAG542

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Full text

[DATA DEC. RECORRIDA] 11/17/1995

[Nº CONVENCIONAL] JTRP00019328

[Nº DO DOCUMENTO] RP199609269630149

[PRIVACIDADE] 1

[PROCESSO NO TRIBUNAL RECORRIDO] 136/91

[TEXTO INTEGRAL] N

[TRIBUNAL RECORRIDO] T CIRC CHAVES

[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/66024A7253B976B68025686B0066DCDC?OpenDocument

SUMÁRIO

I - Apenas contêm factos materiais e concretos, neles não se formulando qualquer juízo de valor os quesitos em que se pergunte se " os autores declararam não estar interessados na aquisição dos bens inerentes a essas fracções " e se os podiam vender a quem quisessem desde que o preço fosse superior a 2.000.000 escudos ".

II - A prova pericial está sujeita ao princípio da livre apreciação do julgador: a sua força probatória é livremente fixada pelo tribunal.

III - São elementos essenciais do conceito legal de arrendamento a obrigação de uma das partes proporcionar à outra o gozo de uma coisa imóvel, o seu carácter temporário e a retribuição.

IV - De entre os elementos que devem ser comunicados ao preferente avultam o preço, as condições de pagamento (caso existam), e, pelo menos no caso de compropriedade (para uma corrente que se afigura maioritária) a identidade do adquirente.