Legislator Case Law & Legislation
0120744 AI generated

Portuguese court confirms appeal allowing judicial correction of calculation errors and clarifies burden of proof for contract damages.

Case Number 0120744
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Allowed / Granted

Legislator summary

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The Tribunal da Relação do Porto confirmed the lower court's decision to correct a clerical calculation error and uphold the plaintiff's claim regarding furniture restitution. The court held that obvious errors in judicial declarations warrant correction to reflect the party's true intent without altering the original request. Furthermore, it established that the defendant bears the burden of proving any damages were due to normal use rather than imprudent handling.

Legislator headnote

Official

CÁLCULO ERRO PROCESSO JUDICIAL CORRECÇÃO OFICIOSA PEDIDO ALTERAÇÃO CLÁUSULA CONTRATUAL DETERIORAÇÃO ÓNUS DA ALEGAÇÃO ÓNUS DA PROVA

Keywords

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judicial correction of errors calculation error rectification burden of proof allocation contractual restitution obligations normal use of property ostensible clerical mistake substantive request preservation

Cited Legislation

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Código Civil n.º 66
Código de Processo Civil n.º 560, n.º 2
Código de Processo Civil n.º 661, n.º 2
Código de Processo Civil n.º 249
Código de Processo Civil n.º 295
Código de Processo Civil n.º 566

Cited Case Law

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AC RL DE 1994/05/24
AC RP DE 1994/06/16
AC STJ DE 1995/01/18
AC STJ DE 1995/03/14

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Full text

[DATA DEC. RECORRIDA] 06/30/2000

[Nº CONVENCIONAL] JTRP00032550

[Nº DO DOCUMENTO] RP200202260120744

[PRIVACIDADE] 1

[PROCESSO NO TRIBUNAL RECORRIDO] 221/99

[TEXTO INTEGRAL] N

[TRIBUNAL RECORRIDO] T J V POUCA AGUIAR

[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/65CFD2F326590FCC80256BAA003301DB?OpenDocument

SUMÁRIO

I - O erro de cálculo ou de escrita, revelado no próprio contexto da declaração ou através das circunstâncias em que a declaração é feita, dá direito à rectificação.

II - Tal regime é aplicável aos simples actos jurídicos, nomeadamente a declarações de vontade não negociais produzidas no decurso de um processo judicial.

III - O juiz, ao corrigir oficiosamente o erro de escrita ou de cálculo detectado, que era ostensivo, não se ocupou de questão cujo conhecimento a lei lhe proibia; a correcção de tal erro, repondo a real vontade da parte, não implica alteração do pedido.

IV - Ao ter-se clausulado que, findo o contrato, os moveis e utensílios existentes no estabelecimento deveriam ser restituídos em bom estado de conservação e sem deteriorações, salvas as inerentes ao seu uso normal, tal significa que sobre os cessionários recaía, em princípio, a obrigação de no fim do contrato, restituírem o referido material sem danos e em condições de bom funcionamento, aos cessionários cabia o ónus de alegar e provar que as avarias e deteriorações detectadas nada tinham a ver com uma utilização imprudente do material, inserindo-se antes no seu uso normal.

V - Sempre que se verificar a existência do dano mas não houver elementos para fixar o seu valor, tanto no caso de se ter formulado um pedido genérico como no caso de se ter pedido um montante determinado, deve o tribunal relegar a fixação do quantum indemnizatório para execução de sentença.