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9410539 AI generated

Portuguese court dismisses appeal on procedural grounds regarding document timeliness and witness objection rules.

Case Number 9410539
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

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The Tribunal da Relação do Porto dismissed the criminal appeal, ruling that late-filed documents were admissible due to the court's independent investigative powers and relevance to truth discovery. The court held that objections regarding a witness's familial relationship must be raised before testimony concludes, as the witness was present for the act. Furthermore, the court clarified that document examination occurs during deliberation rather than requiring oral reading in court, and affirmed the defendant's liability for damaging trees on freehold land.

Legislator headnote

Official

JUNÇÃO DE DOCUMENTO TEMPESTIVIDADE PODERES DO TRIBUNAL DEPOIMENTO DE TESTEMUNHA NULIDADE SUPRIMENTO DA NULIDADE JULGAMENTO PROVA DOCUMENTAL EXAME CRIME DE DANO FACTO NOTÓRIO RECONSTITUIÇÃO NATURAL

Keywords

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procedural timeliness witness objection rules documentary evidence admissibility crime of damage freehold land rights investigative powers criminal appeal dismissal

Cited Legislation

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Art. 340 CPP
Art. 134 n.2 CPP
Art. 120 n.1, 3 alínea a) CPP
Art. 355 n.1 CPP
Art. 355 n.2 CPP
Art. 308 CP
artigo 340 do Código de Processo Penal
artigo 308 do Código Penal

Cited Case Law

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AC STJ PROC40255/3 DE 1989/11/29
AC STJ DE 1993/11/10 IN CJSTJ T3 ANOI PAG235

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Full text

[Nº CONVENCIONAL] JTRP00014003

[Nº DO DOCUMENTO] RP199503089410539

[PRIVACIDADE] 1

[TEXTO INTEGRAL] N

[TRIBUNAL RECORRIDO] T J MIRANDELA

[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/65C2F8AB34033E078025686B0066AADE?OpenDocument

SUMÁRIO

I - Não há que falar em extemporaneidade na junção de documentos exibidos pela assistente numa das sessões por que se repartiu o julgamento se, o tribunal, apesar de considerar a apresentação tardia, reportou tais documentos relevantes para a descoberta da verdade e, ao abrigo dos seus poderes de investigação autónoma ( artigo 340 do Código de Processo Penal ) ordenou a sua junção depois de ter concedido ao arguido prazo para os examinar.

II - A nulidade decorrente de o tribunal não ter advertido uma testemunha de que lhe assiste a faculdade de se recusar a depor por ser irmão do arguido ( artigo 134 n.2 do Código de Processo Penal) tem de ser arguida antes de o depoimento estar terminado ( artigo 120 n.1 e 3 alínea a) do Código de Processo Penal), por respeitar o acto a que o interessado esteve presente.

III - Embora o artigo 355 n.1 do Código de Processo Penal prescreva que não valem em julgamento, nomeadamente para o efeito de formação da convicção do tribunal, quaisquer provas que não tenham sido produzidas ou examinadas em audiência, o n.2 do mesmo artigo ressalva as provas contidas em actos processuais cuja leitura em audiência seja permitida, como é o caso dos documentos, sendo certo que «o exame das provas documentais não exige, por forma alguma,a necessidade da sua leitura na audiência

:, visto que o exame é feito em sede de deliberação.

IV - Comete o crime de dano previsto e punido pelo artigo 308 do Código Penal o proprietário de um prédio rústico que, contra a vontade do dono das árvores existentes nesse prédio, lhes vareja os frutos e procede ao arrancamento das árvores, actuando livre e voluntáriamente e com consciência do carácter ilícito de tal conduta.

V - Mesmo que se considere que « o capital fundiário na utilização do prédio : constitui facto notório e do conhecimento comum, nunca esse facto poderia, no caso, ser considerado como « despesa a abater ou a deduzir no rendimento dos frutos colhidos : porque o ofendido fruia o terreno a título gratuito.

VI - Por outro lado, não é viável a reparação dos danos através da plantação de novas árvores visto estar em curso uma acção em que o arguido reclama os prédios e por tal se não ajustar ao cálculo dos danos futuros.