Execution title requires proof of delivery; failure to prove delivery leads to summons to supplement, not dismissal.
Legislator summary
AI generatedThe court held that a signed bank credit agreement can serve as an executive title only if the creditor proves actual delivery of the funds. Since the applicant failed to provide evidence of this delivery, the court did not dismiss the case immediately. Instead, the applicant was ordered to appear and supply the missing proof, as the defect was curable rather than fatal to the claim.
Legislator headnote
OfficialTÍTULO EXECUTIVO DOCUMENTO PARTICULAR ACÇÃO EXECUTIVA PETIÇÃO DEFICIENTE
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[DATA DEC. RECORRIDA] 12/14/1999
[Nº CONVENCIONAL] JTRP00028890
[Nº DO DOCUMENTO] RP200003300030433
[PRIVACIDADE] 1
[PROCESSO NO TRIBUNAL RECORRIDO] 1193/99-3S
[TEXTO INTEGRAL] N
[TRIBUNAL RECORRIDO] T CIV PORTO 6J
[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/65C276DB22F4CB16802568F90033EB34?OpenDocument
SUMÁRIO
I - Pode servir de título executivo um documento, assinado por ambos os outorgantes, consubstanciador de um contrato de concessão de crédito em conta-corrente.
II - Para tal, no entanto, é necessário que o exequente prove que entregou efectivamente o montante nele referido.
III - Não tendo feito essa prova, com a entrega da petição executiva, deve ser convidado a suprir essa falta, não sendo caso de indeferimento liminar.