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9450453 AI generated

Portuguese court revokes preventive detention order for amnestied cheque fraud case due to lack of necessity.

Case Number 9450453
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed
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Legislator summary

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The Tribunal da Relação do Porto revoked a preventive detention order issued on June 12, 1993, regarding a defendant charged with cheque fraud. The defendant argued that the detention was arbitrary and lacked concrete justification under the Criminal Procedure Code. The court held that since the crime was amnestied by a specific law and there were no grounds to believe the defendant would evade payment, the detention was disproportionate and illegal.

Legislator headnote

Official

PROCESSO PENAL RECURSO PENAL INSTRUÇÃO DO RECURSO AMNISTIA MEDIDAS DE COACÇÃO PRISÃO PREVENTIVA FUNDAMENTAÇÃO NULIDADE DA DECISÃO

Keywords

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preventive detention amnesty law cheque fraud proportionality principle criminal procedure legal nullity financial obligation

Cited Legislation

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CPC Art. 733
CPP Art. 192, n. 2
Art. 126, n. 1 CP
Art. 1, q) L. 15/94

Cited Case Law

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AC RE DE 1985/07/07 IN BMJ N351 PAG479
AC RP PROC9340253 DE 1993/07/07

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Full text

[DATA DEC. RECORRIDA] 12/06/1993

[Nº CONVENCIONAL] JTRP00012740

[Nº DO DOCUMENTO] RP199406019450453

[PRIVACIDADE] 1

[PROCESSO NO TRIBUNAL RECORRIDO] 87/93-A

[TEXTO INTEGRAL] N

[TRIBUNAL RECORRIDO] T I CR PORTO 1J

[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/6441AF23EB09DA3A8025686B0066975C?OpenDocument

SUMÁRIO

I - Sendo o Código de Processo Penal omisso no que toca

à instrução dos recursos que sobem imediatamente e em separado, não havendo normas que possam aplicar-se por analogia, deve recorrer-se, com as necessárias cautelas,

às normas de processo civil que se harmonizem com o processo penal, o que nos leva ao regime dos artigos

733 e seguintes do Código de Processo Civil.

II - Deste modo, se, em tais recursos, o recorrente não prova os fundamentos do recurso, por falta ou deficiência da instrução, o mesmo não poderá proceder, já que ao recorrente cabe o ónus da dita instrução.

III - A invocação abstracta da norma ou normas que justificam a prisão preventiva não torna o despacho nulo, pois a nulidade só se verifica quando haja falta absoluta de fundamentos.

IV - Respeitando a decisão à liberdade de quem quer, seja em que circunstâncias fôr, não deve deixar a ninguém, muito menos ao arguido, a indisfarçável impressão de que se age de ânimo leve, escudando-se quem decide em fórmulas algo estereotipadas e sem aproximação concreta das normas atinentes aos singulares factos que cada caso fornece para o efeito, desde logo por linear imposição do artigo 193, n. 1 do Código de Processo Penal.

V - De acordo com o artigo 192, n. 2 do Código de Processo Penal, nenhuma medida de coacção ou de garantia patrimonial é aplicada quando houver fundadas razões para crer na existência de causas de isenção de responsabilidade ou de extinção do procedimento criminal.

VI - Tratando-se de crime de emissão de cheque sem provisão, amnistiado pelo artigo 1, alínea q) da Lei n. 15/94, de 11/05, e não havendo razões para crer que o arguido não pagará a quantia em dívida, é de ter a prisão preventiva como medida inadequada, desproporcional e, assim, ilegal, não devendo, pois, ser aplicada.