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9410737 AI generated

Portuguese court rules that a holder of a 'pro solvendo' bill must choose between the underlying debt or the bill debt, not both.

Case Number 9410737
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed
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Legislator summary

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The Tribunal da Relação do Porto dismissed the appeal regarding a bill of exchange where the holder sought recovery from both the primary debtor and the discounting bank. The court found that the holder, having received a 'pro solvendo' letter, must elect between enforcing the fundamental underlying obligation or the bill obligation, as they serve the same purpose. Consequently, the court rejected the claim for double recovery, establishing that the holder cannot demand performance of both autonomous debts simultaneously.

Legislator headnote

Official

LETRA DATIO PRO SOLVENDO OBRIGAÇÃO SUBJACENTE OBRIGAÇÃO CAMBIÁRIA ACÇÃO CAMBIÁRIA DESCONTO DESCONTÁRIO DEVEDOR

Keywords

AI generated
pro solvendo letter bill of exchange underlying obligation double recovery elective remedy discounting bank solidary liability

Cited Legislation

AI generated
LULL Art. 9
LULL Art. 14
LULL Art. 28
LULL Art. 43
LULL Art. 47

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Full text

[DATA DEC. RECORRIDA] 04/28/1994

[INDICACOES EVENTUAIS] O PROCESSO RECORRIDO É DA PRIMEIRA SECÇÃO.

[Nº CONVENCIONAL] JTRP00015753

[Nº DO DOCUMENTO] RP199510039410737

[PRIVACIDADE] 1

[PROCESSO NO TRIBUNAL RECORRIDO] 209-A/93

[TEXTO INTEGRAL] N

[TRIBUNAL RECORRIDO] T J GUIMARÃES 2J

[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/643ABCA3BA3FA2358025686B0066CD23?OpenDocument

SUMÁRIO

I - Havendo emissão de letras " pro solvendo ", ou seja, para facilitar o cumprimento da obrigação, o credor ( sacador das letras ) terá de optar pela exigência do cumprimento de uma das duas obrigações daí resultantes, ou da obrigação fundamental

( causal ) ou da obrigação cambiária. Mas não pode reclamar do devedor o cumprimento das duas obrigações, porque embora autónomas, destinam-se ao mesmo fim.

II - O descontador que recebe a dação do crédito não se encontra obrigado a accionar o devedor principal antes de reclamar a correspondente importância ao descontário, visto a responsabilidade deste, embora subsidiária, ser solidária.