Portuguese court annuls trial for uncharged facts and bars new trial from using prior evidence on those facts.
Legislator summary
AI generatedThe Tribunal da Relação do Porto annulled the first-instance judgment regarding facts neither charged nor argued by the defense. The court ordered a new trial to comply with Article 358(1) of the Criminal Procedure Code but explicitly prohibited the use of evidence from the previous trial concerning those uncharged matters. Consequently, the defendant cannot benefit from the prior evidentiary record for facts outside the original accusation.
Legislator headnote
OfficialALTERAÇÃO NÃO SUBSTANCIAL DOS FACTOS JULGAMENTO PROVAS
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[DATA DEC. RECORRIDA] 09/26/2000
[Nº CONVENCIONAL] JTRP00032069
[Nº DO DOCUMENTO] RP200105230011437
[PRIVACIDADE] 1
[PROCESSO NO TRIBUNAL RECORRIDO] 531/96
[TEXTO INTEGRAL] N
[TRIBUNAL RECORRIDO] 1 J CR MATOSINHOS
[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/6416F6CAADDFD20580256AF50034D447?OpenDocument
SUMÁRIO
Anulada a sentença relativamente a factos que não constavam da acusação nem foram alegados pela defesa, e ordenado novo julgamento a fim de, relativamente aos factos que foram objecto de alteração, ser dado cumprimento ao disposto no artigo 358 n.1 do Código de Processo Penal, não pode o tribunal, no novo julgamento, aproveitar, quanto àqueles factos, a prova produzida no julgamento anterior.