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0230019 AI generated

Court confirms lease transfer validity via public deed and notice to landlord under Civil Code Art. 1038(g).

Case Number 0230019
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Allowed / Granted
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Legislator summary

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The Tribunal da Relação do Porto confirmed the lower court's decision upholding a lease transfer. The plaintiff argued the transfer was valid only if communicated to the landlord, while the defendant contested the procedure. The court ruled that a public deed and notice to the landlord suffice, classifying the communication as an ordinary administrative act rather than a disposition of rights.

Legislator headnote

Official

TRESPASSE COMUNICAÇÃO

Keywords

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lease transfer validity public deed requirement landlord notice obligation ordinary administrative act co-ownership communication

Cited Legislation

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Art. 1038.º, alínea g) do Código Civil
artigo 1038 do Código Civil
I - Para que o trespasse possa e deva ser havido como válido, por forma a impedir o despejo pretendido, basta que tenha sido realizado por escritura pública e que tenha sido comunicado ao locador, nos termos da alínea g) do artigo 1038 do Código Civil.

Cited Case Law

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AC RL de 1984/12/06

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Full text

[DATA DEC. RECORRIDA] 09/17/2001

[Nº CONVENCIONAL] JTRP00034037

[Nº DO DOCUMENTO] RP200202070230019

[PRIVACIDADE] 1

[PROCESSO NO TRIBUNAL RECORRIDO] 85/00

[TEXTO INTEGRAL] N

[TRIBUNAL RECORRIDO] T J VALE CAMBRA 2J

[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/6358170D7AF0806580256BA5004B5F92?OpenDocument

SUMÁRIO

I - Para que o trespasse possa e deva ser havido como válido, por forma a impedir o despejo pretendido, basta que tenha sido realizado por escritura pública e que tenha sido comunicado ao locador, nos termos da alínea g) do artigo 1038 do Código Civil.

II - A recepção da comunicação a que se refere a alínea g) do artigo 1038 é um acto de administração ordinária, um acto que diz respeito à utilização normal da coisa, nada tendo a ver com os poderes de disposição (oneração ou alienação) da mesma coisa.

III - Pertencendo a coisa locada a vários, é válida e eficaz a comunicação do trespasse feita apenas a um dos comproprietários, desde que não esteja alegado que se tivesse convencionado fosse o que fosse que afastasse a igualdade dos consortes na administração.