Legislator Case Law & Legislation
9410160 AI generated

Portuguese court confirms case law applies when parties and legal facts remain identical despite procedural changes.

Case Number 9410160
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Allowed / Granted

Legislator summary

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The Tribunal da Relação do Porto confirmed the lower court's decision by applying the principle of case law under Article 497 of the Civil Procedure Code. The appellant argued that changes in the parties' positions invalidated the identity of the cause, but the court held that only the parties and the underlying legal facts must remain identical. Consequently, the court ruled that the procedural shift did not negate the existence of a res judicata situation.

Legislator headnote

Official

CASO JULGADO IDENTIDADE DE ACÇÃO CAUSA DE PEDIR

Keywords

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case law doctrine res judicata identity civil procedure code identical cause of action procedural changes party identity legal facts

Cited Legislation

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CPC67 Art. 497
CPC67 Art. 498
CPC67 Art. 96
artigo 497 do Código de Processo Civil
I - Existe caso julgado (artigo 497 do Código de Processo Civil) quando se repete uma causa idêntica a outra já definitivamente julgada, identidade que se estende

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Full text

[DATA DEC. RECORRIDA] 10/13/1993

[Nº CONVENCIONAL] JTRP00011728

[Nº DO DOCUMENTO] RP199406079410160

[PRIVACIDADE] 1

[PROCESSO NO TRIBUNAL RECORRIDO] 96/93-1

[TEXTO INTEGRAL] N

[TRIBUNAL RECORRIDO] T J GUIMARÃES 3J

[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/622DDB64F4680EB98025686B006697DA?OpenDocument

SUMÁRIO

I - Existe caso julgado (artigo 497 do Código de Processo Civil) quando se repete uma causa idêntica a outra já definitivamente julgada, identidade que se estende

às partes, causa de pedir e pedido.

II - Não deixa de haver identidade de partes, se houver alteração no posicionamento das mesmas nas duas acções, importando apenas que as pessoas sejam as mesmas que antes litigaram.

III - Existe identidade da causa de pedir quando a pretensão deduzida em ambas as acções proceda do mesmo facto jurídico, sendo certo que o caso julgado abrange não só o deduzido, mas também o dedutível.

IV - Embora as premissas da decisão não adquiram, em regra, força de caso julgado, deve reconhecer-se-lhes essa natureza, quer quando a parte decisória a elas se referir de modo expresso, quer quando constituirem antecedente lógico, necessário e imprescindível da decisão final.