Conflict of jurisdiction between judges of the same tribunal is not a valid ground for annulment.
Legislator summary
AI generatedThe Tribunal da Relação do Porto annulled the proceedings due to a procedural error regarding a conflict of jurisdiction. The court found that the alleged conflict arose between judges within the same tribunal rather than between different tribunals, which does not constitute a valid conflict of jurisdiction under the Civil Procedure Code. Consequently, the court ruled that the President of the Tribunal da Relação must resolve the divergence, rendering the initial annulment decision invalid.
Legislator headnote
OfficialCONFLITO DE COMPETÊNCIA ERRO NA FORMA DO PROCESSO COMPETÊNCIA TRIBUNAL DA RELAÇÃO PRESIDENTE
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JTRP00014621
[Nº DO DOCUMENTO] RP199511209440333
[PRIVACIDADE] 1
[REFERENCIA DE PUBLICACAO] CJ T5 ANOXX PAG271
[TEXTO INTEGRAL] N
[TRIBUNAL RECORRIDO] T TRAB PORTO 9J
[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/61FEEC42ACE49C678025686B0066C5AC?OpenDocument
SUMÁRIO
I - Não há conflito de competência se este surgiu entre juízes do mesmo tribunal e não entre tribunais diferentes.
II - Há, em tal caso, erro na forma de processo, determinando a anulação dos autos que não possam ser aproveitados.
III - Ao Presidente de Relação compete derimir, nos termos expostos, a divergência em causa.