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9331251 AI generated

Labor contract termination indemnity claims prescribed after one year; extra petitum penalty requires mandatory law application.

Case Number 9331251
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed
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Legislator summary

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The Tribunal da Relação do Porto dismissed the appeal regarding a labor contract termination indemnity, revoking the lower court's decision. The court held that such credits prescribe within one year from the termination date and that the extra petitum penalty under Article 69 of the Labor Procedure Code only applies when mandatory legal norms are invoked. Consequently, the claim was rejected due to the expiration of the limitation period and the failure to meet the statutory conditions for the penalty.

Legislator headnote

Official

EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO INDEMNIZAÇÃO DE ANTIGUIDADE PRESCRIÇÃO CONDENAÇÃO ULTRA PETITUM REQUISITOS

Keywords

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Labor Contract Termination Prescription Period One Year Extra Petitum Penalty Mandatory Legal Norms Collective Agreements

Cited Legislation

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Art. 38 LCT 69
Art. 69 CPT 81

Cited Case Law

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AC STJ DE 1995/01/18 IN CJSTJ T1 ANOIII PAG250

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Full text

[Nº CONVENCIONAL] JTRP00018985

[Nº DO DOCUMENTO] RP199705059331251

[PRIVACIDADE] 1

[PROCESSO NO TRIBUNAL RECORRIDO] 46/92

[TEXTO INTEGRAL] N

[TRIBUNAL RECORRIDO] T TRAB PORTO 4J

[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/60B03CC5BC2B4F258025686B0066F6AD?OpenDocument

SUMÁRIO

I - Os créditos emergentes da cessação do contrato de trabalho prescrevem se não forem reclamados no prazo de 1 ano contado a partir do dia seguinte

à sua cessação.

II - A condenação " extra vel ultra petitum " prevista no artigo 69 do Código de Processo Trabalho impõe duas condições: a manutenção da mesma causa de pedir e que a condenação resulte da aplicação de normas inderrogáveis de lei ou de convenções colectivas de trabalho.

III - Não é abrangida pelo preceito legal citado a condenação respeitante a ajudas de custo e abonos para despesas de viagem, porque a sua fixação depende da vontade das partes, não se podendo, por isso, considerar como o exercício de normas inderrogáveis.