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9711049 AI generated

Civil court partially allows tort claim for death damages and moral pain to heirs with interest.

Case Number 9711049
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Partially Allowed
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Legislator summary

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The Tribunal da Relação do Porto partially allowed a civil action connected to a criminal case regarding a fatal traffic accident. The victim, an 85-year-old woman, died after being struck by a vehicle driven exclusively at fault, leaving two daughters who suffered profound grief. The court approved specific sums for the right to life and moral damages for the daughters, plus interest from the notification date. The decision also established the right of subrogation for the National Pension Center, obliging the insurer to reimburse the pension expense.

Legislator headnote

Official

ACIDENTE DE VIAÇÃO ACÇÃO CÍVEL CONEXA COM A ACÇÃO PENAL INDEMNIZAÇÃO AO LESADO DIREITO À VIDA DANOS MORAIS CÁLCULO DA INDEMNIZAÇÃO JUROS DE MORA CENTRO NACIONAL DE PENSÕES SUB-ROGAÇÃO SEGURADORA

Keywords

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traffic accident death moral damages calculation right to life compensation subrogation right insurer liability mere fault heirs grief damages interest on moral pain

Cited Legislation

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CCIV Art. 483 n.1
CCIV Art. 494
CCIV Art. 496
CCIV Art. 566 n.2
CCIV Art. 805 n.1 n.3
CPC67 Art. 663 n.1
L 28/84 Art. 16
PORT 1171/95

Cited Case Law

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AC STJ DE 1991/11/28 IN BMJ N411 PAG471

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Full text

[DATA DEC. RECORRIDA] 06/13/1997

[Nº CONVENCIONAL] JTRP00022367

[Nº DO DOCUMENTO] RP199712179711049

[PRIVACIDADE] 1

[PROCESSO NO TRIBUNAL RECORRIDO] 170/96-2

[TEXTO INTEGRAL] N

[TRIBUNAL RECORRIDO] 2 J CR PORTO

[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/604C5AACEF6F60338025686B006703FF?OpenDocument

SUMÁRIO

I - Tendo a vítima de acidente de viação em que perdeu a vida, 85 anos de idade, relativamente saudável, deixando como herdeiras duas filhas muito afeiçoadas ao pai, que com a sua morte sofreram profundo desgosto, ocorrendo o acidente por culpa exclusiva do condutor do veículo automóvel que colheu a vítima quando esta atravessava a rua numa passadeira, em cidade, consideram-se equilibradas as quantias de 2.000.000$00 pelo direito à vida, 400.000$00 a cada uma das filhas pela dor que sofreram com a morte do pai, com juros vencidos desde a data da notificação para contestar os respectivos pedidos até integral pagamento à taxa de 10% por ser a aplicável.

II - Tendo o Centro Nacional de Pensões pago uma despesa por força de acidente de viação causado pelo veículo automóvel segurado pela Demandada, goza aquele do direito de subrogação. E a seguradora por força da responsabilidade por mera culpa, é obrigada a reembolsar.