Criminal procedure prescription for unfair competition barred prosecution after two years elapsed since consummation.
Legislator summary
AI generatedThe Tribunal da Relação do Porto dismissed the appeal, confirming the lower court's decision to reject the criminal complaint. The prosecution alleged unfair competition, but the court found that the criminal procedure had prescribed because more than two years had passed since the facts were consummated in late 1984. Consequently, the court ruled that the statute of limitations under the Criminal Code had been met, barring any further criminal proceedings.
Legislator headnote
OfficialCONCORRENCIA DESLEAL PRESCRIçãO DO PROCEDIMENTO CRIMINAL
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JTRP00000763
[Nº DO DOCUMENTO] RP199110029120424
[PRIVACIDADE] 1
[TEXTO INTEGRAL] N
[TRIBUNAL RECORRIDO] T COR PORTO 5J.
[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/6037524EB5DBA1508025686B00661925?OpenDocument
SUMÁRIO
I - O prazo de prescrição do procedimento criminal por concorrencia desleal a que se referem os arts. 212 e 213, do Dec. Lei n. 30679, de 24 de Agosto de 1940 ( Cod. da Propriedade Industrial ) e de dois anos, correndo desde o dia em que o facto se consumou - arts. 117 n. 1 al. d) e 118 do Cod. Penal.
II - Tendo a consumação dos factos cessado em fins de 1984 e, depois de descontados tres anos de suspensão, decorrido mais de tres anos, verificou-se tal prescrição, conforme o disposto no art. 120 n. 3 do Cod. Penal.