Legislator Case Law & Legislation
DE FR IT EN
Analyze in Legislator
0409542 AI generated

Portuguese court partially allows appeal, ruling inflation adjustment cannot replace interest claims for same period.

Case Number 0409542
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Partially Allowed
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

AI generated

The Tribunal da Relação do Porto declared the first-instance judgment null for failing to rule on the appellant's interest claim, yet proceeded to examine the merits. The appellant argued for inflation adjustment, while the court held that such adjustment constitutes a new cause of action barred after the first instance concluded. Consequently, the court rejected the inflation claim as cumulative with interest, preventing double indemnification for the same period.

Legislator headnote

Official

NULIDADE DA SENTENÇA DECLARAÇÃO EFEITOS INFLAÇÃO ACTUALIZAÇÃO DA INDEMNIZAÇÃO JUROS DE MORA

Keywords

AI generated
inflation adjustment interest claims double indemnification enrichment without cause procedural nullity cumulative claims first instance limitation

Cited Legislation

AI generated
Art. 273 do CPC67
Art. 514 n.º 1 do CPC67
Art. 663 n.º 1 do CPC67
Art. 668 n.º 1 do CPC67
Art. 715 do CPC67
Art. 12 n.º 2 do CCIV66
Art. 805 n.º 3 do CCIV66
DL 262/83 de 1983/06/16
artigo 805 do Código Civil
III - A norma do nº 3 do artigo 805 do Código Civil, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei nº 262/83, de 16 de Junho, não obstante o seu carácter inovador e não interpretativo, é aplicável às relações jurídicas já constituídas que subsistam à data da entrada em vigor do Decreto-Lei nº 202/85.

Cited Case Law

AI generated
AC STJ de 1990/04/26
AC STJ de 1990/09/27
AC STJ de 1990/10/16
AC RE de 1986/03/13
AC RE de 1991/06/13
AC RE de 1992/02/06
AC RL de 1990/10/06
AC RC de 1989/03/14

Need to analyze how this precedent applies to your matter?

Cross-reference this judgment against statutes, commentaries, and subsequent citing case law inside Legislator AI.

Open in Legislator →

Full text

[DATA DEC. RECORRIDA] 09/28/1989

[INDICACOES EVENTUAIS] O PROCESSO RECORRIDO É DA SEGUNDA SECÇÃO.

[Nº CONVENCIONAL] JTRP00006902

[Nº DO DOCUMENTO] RP199211050409542

[PRIVACIDADE] 1

[PROCESSO NO TRIBUNAL RECORRIDO] 1095/81

[TEXTO INTEGRAL] N

[TRIBUNAL RECORRIDO] T J V N GAIA 2J

[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/5FFC5445ED8917B08025686B00666253?OpenDocument

SUMÁRIO

I - É nula a sentença se o juíz deixou de prenunciar-se sobre o pedido de juros formulado pelo apelante.

II - A declaração de nulidade não obsta a que se conheça do objecto da apelação.

III - A norma do nº 3 do artigo 805 do Código Civil, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei nº 262/83, de 16 de Junho, não obstante o seu carácter inovador e não interpretativo, é aplicável às relações jurídicas já constituídas que subsistam à data da entrada em vigor do Decreto-Lei nº 202/85.

IV - Os recursos visam modificar as decisões recorridas e não criar decisões sobre matéria nova.

V - Embora seja notório o facto correspondente ao fenómeno inflaccionário, a sua invocação, para ser atendida no

" quantum " indemnizatório, concretiza uma ampliação da causa de pedir, e esta só pode ser deduzida até ao encerrameto da discussão em 1ª instância.

VI - Tendo sido pedidos juros, estes não são cumuláveis, relativamente ao mesmo período de tempo, com a correcção monetária, sob pena de haver lugar a uma dupla indemnização, com o consequente ilícito enriquecimento do credor.