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0210790 ver acórdão STJ AI generated

Portuguese court nullifies work contract clause citing temporary activity increase without concrete factual details.

Case Number 0210790 ver acórdão STJ
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed
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Legislator summary

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The Tribunal da Relação do Porto confirmed the nullity of a work contract clause justifying a third shift under temporary activity increase provisions. The employer argued the clause met statutory requirements, but the court found it failed to concretely describe the specific facts or circumstances of the activity increase. Consequently, the court ruled the stipulation invalid for lacking the mandatory factual specificity required by law.

Legislator headnote

Official

CONTRATO DE TRABALHO A PRAZO NULIDADE DE ESTIPULAÇÃO DE PRAZO

Keywords

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temporary activity increase work contract nullity third shift production concrete factual description labor law stipulation

Cited Legislation

AI generated
Art. 41 n.1 b) DL 64-A/89
Art. 3 n.1 Lei 38/96

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Full text

[Nº CONVENCIONAL] JTRP00034445

[Nº DO DOCUMENTO] RP200211110210790

[PRIVACIDADE] 1

[TEXTO INTEGRAL] N

[TRIBUNAL RECORRIDO] T TRAB MATOSINHOS

[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/5FED604A628F6AF280256CB4003CE2C0?OpenDocument

SUMÁRIO

I - É nula a cláusula do contrato de trabalho de que "a celebração do presente contrato justifica-se por se estar perante uma situação da alínea b) do n.1 do artigo 41 do Decreto-Lei n.64-A/89, de 27 de Fevereiro, ou seja, "acréscimo temporário ou excepcional da actividade da empresa" que determina a criação de um terceiro turno de produção ou esmaltagem".

II - É nula, por não satisfazer a exigência ínsita no artigo 3 n.1 da Lei n.38/96, de 31 de Agosto de "mencionar concretamente os factos ou circunstâncias que integram esse motivo", ou seja, em que medida ocorre e porquê um acréscimo temporal ou excepcional da sua actividade para a criação de um terceiro turno.