Court defines lottery-style game as game of chance, excluding player skill from illegal act elements.
Legislator summary
AI generatedThe Tribunal da Relação do Porto upheld the characterization of a specific game as a game of fortune and chance. The court found that a poster and plastic bag containing passwords, sold for a fixed price, offered uncertain monetary rewards dependent solely on luck. Consequently, the court ruled that no player skill contributed to the outcome, satisfying the legal requirements for an illegal act under the cited decree-law.
Legislator headnote
OfficialJOGO DE FORTUNA E AZAR ELEMENTOS DA INFRACÇÃO ACTO ILÍCITO
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedCited Case Law
AI generatedFull text
[DATA DEC. RECORRIDA] 04/07/2000
[Nº CONVENCIONAL] JTRP00030055
[Nº DO DOCUMENTO] RP200010180010758
[PRIVACIDADE] 1
[PROCESSO NO TRIBUNAL RECORRIDO] 185/98
[TEXTO INTEGRAL] N
[TRIBUNAL RECORRIDO] 1 J CR PAREDES
[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/5F8F6DB9889C3BA6802569BA00369936?OpenDocument
SUMÁRIO
Um jogo composto por um cartaz e um saco de plástico contendo senhas que, adquiridas a um determinado preço, poderão ou não dar prémios pecuniários, sendo portanto o resultado contingente, porque dependente única e exclusivamente da sorte, não existindo qualquer contribuição da perícia do jogador para tal resultado, deve considerar-se como "jogo de fortuna e azar", para os efeitos do disposto nos artigos 1 e 4 n.4 do Decreto-Lei n.422/89, de 2 de Dezembro, e 108 n.1 do mesmo diploma.