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0232298 AI generated

Portuguese court allows process continuation after three months and applies strict liability for dangerous activities.

Case Number 0232298
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Allowed / Granted
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

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The Tribunal da Relação do Porto granted the plaintiff's request to proceed with the case after three months had elapsed since the initial incident of summons without all necessary citations being completed. The court held that the defendant could not impugna a dispatch regarding a fact not included in their own questionnaire and affirmed that the contractor remains liable to the client despite a subcontracting agreement. Consequently, the court applied the statutory presumption of fault for dangerous activities, allowing the plaintiff to proceed without further citation requirements.

Legislator headnote

Official

CHAMAMENTO À AUTORIA PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO PRINCÍPIO DA AQUISIÇÃO PROCESSUAL TRIBUNAL PROVAS APRECIAÇÃO DA PROVA QUESTIONÁRIO RECLAMAÇÃO DESPACHO IMPUGNAÇÃO CONTRATO DE EMPREITADA SUBEMPREITADA RESPONSABILIDADE CIVIL ACTIVIDADES PERIGOSAS INVERSÃO DO ÓNUS DA PROVA

Keywords

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Incident of Summons Presumption of Fault Dangerous Activities Subcontracting Liability Burden of Proof Inversion Process Continuation Prudent Conviction

Cited Legislation

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CPC 95, Art. 265(3)
CPC 95, Art. 511(3)
CPC 95, Art. 515
CPC 95, Art. 655
CC, Art. 264(2)
CC, Art. 483
CC, Art. 487(1)
CC, Art. 493(2)
CC, Art. 1213

Cited Case Law

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AC RE 1994/10/20
AC RL 1998/10/15

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Full text

[Nº CONVENCIONAL] JTRP00035987

[Nº DO DOCUMENTO] RP200303130232298

[PRIVACIDADE] 1

[TEXTO INTEGRAL] N

[TRIBUNAL RECORRIDO] T J GONDOMAR

[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/5F398B3F7EEF074F80256D02002E0984?OpenDocument

SUMÁRIO

I - Decorridos três meses sobre a data em que foi inicialmente deduzido o incidente de chamamento sem se mostrarem realizadas todas as citações a que haja dado lugar, pode o autor requerer o prosseguimento dos autos.

II - Solicitado o prosseguimento, não há lugar a mais citações pelo que vedado fica ao juiz deferir a novo chamamento sucessivo.

III - O resultado das provas oferecidas por uma das partes aproveita a todos os litigantes, pelo que o juiz, quando decide a matéria de facto, há-de tomar em consideração todas as provas constantes dos autos, qualquer que tenha sido a parte, que as ofereceu e independentemente do ónus da prova, podendo até responder a determinado facto por via de prova produzida por sua própria iniciativa.

IV - O tribunal aprecia livremente as provas, decidindo os juízes segundo a sua prudente convicção acerca de cada facto.

V - A parte que não reclamou da não inclusão de certos factos no questionário não pode impugnar o despacho proferido sobre reclamação deduzida por outrem.

VI - Pelo contrato de subempreitada não se verifica a substituição do empreiteiro perante o dono da obra, continuando aquele responsável perante este, apesar de haver acção de regresso do empreiteiro contra o subempreiteiro por, entre a empreitada e a subempreitada, existir uma relação de dependência de que derivam relações conexas.

VII - Sendo o autor terceiro relativamente aos contratos de empreitada e subempreitada para desmontagem de uma massa rochosa de que, por via das explosões levadas a cabo, resultaram danos no seu prédio, não pode ver os seus direitos prejudicados pela existência do contrato de subempreitada, sendo certo que a empreiteira é responsável por ter entregue à chamada (subempreiteira) a realização de uma obra que integrou uma actividade perigosa.

VIII - O artigo 493 n.2 do Código Civil, estabelece a inversão do ónus da prova ao estatuir uma presunção de culpa por parte de quem exerce uma actividade perigosa.